ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16-8-1989.

Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondidas pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airton Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, e Antônio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Octogésima Quarta Sessão Ordinária e Vigésima Quinta Sessão Solene, que foram aprovadas, com retificação da primeira, solicitada pela Verª. Letícia Arruda, alterando-se, em seu pronunciamento, a expressão “funcionário daquele órgão”, “para funcionário do Município de Porto Alegre”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Antônio Losada, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências; 01 Indicação; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 125/89 (PROC. Nº 2247/89); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 124/89 (PROC. Nº 2234/89). Ainda, foi apregoado, pela Mesa, Ofício nº 660/89, do Sr. Prefeito Municipal. Do EXPEDIETNE Constaram: Ofício s/nº da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras; Cartões do Prefeito de Guaíba. A seguir constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se à ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Discussão Secreta, esteve o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Valdir Fraga teve sua discussão e votação adiada por duas Sessões, este, encaminhado à votação pelos Vereadores Vieira da Cunha, Clóvis Brum e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 90/89, este, encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, João Dib, Flávio Koutzii e Omar Ferri; nº 95/89; e o Projeto de Lei do Executivo nº 30/89. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Dilamar Machado, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/89; do Ver. João Dib, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/89; do Ver. Flávio Koutzii, para o Projeto de Lei do Executivo nº 30/89, ainda foram, aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Isaac Ainhorn, de Congratulações com a Associação Rio-grandense de Imprensa, pelo Ofício que enviou ao Ministro da Justiça, Dr. Saulo Ramos, encaminhando à votação pelo autor; com Bernardo Golbspan, pela realização de sua exposição de pinturas e desenhos na Galeria de Artes, em Porto Alegre; com o Sr. Jorge Luiz Cidade López, Diretor Financeiro do Grupo Olvebra, por ser agraciado com o Prêmio “O Executivo do Ano – Troféu o Equilibrista”, pelo Instituto Brasileiro de Executivos Financeiros; com a VEPPO & CIA. LTDA. Concessionária da Estação Rodoviária de Porto Alegre – por sua iniciativa criando o primeiro Posto Descentralizado para Aquisição de Bilhetes de Passagens, de caráter pioneiro na área de transporte rodoviário de passageiros; com o Jornalista Emanuel Mattos, pelo Projeto e Edição do Jornal Zona Norte; com a Escola Estadual de 1º Grau Duque de Caxias, por completar seu Cinqüentenário de fundação; do Ver. Wilson Santos, de Voto de Congratulações com o Prefeito Municipal de Porto Alegre, por ter a Administração Popular assumido publicamente, através da imprensa – ZH Zona Norte, página dezoito – o compromisso de iniciar, até o final do corrente ano a construção de um parque na Zona Norte de Porto Alegre; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de João Batista Nascimento Ananísio; do Ver. Dilamar Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de João Machado; do Ver. Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Acelanir Longaray; do Ver. Wilton Araújo, Votos de Pesar pelo falecimento de Telmo Costa Leite; de Evangelista Silva; de Aurora Petronilha. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão os Substitutivos, do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89, discutido por este Vereador; do Ver. Rafael Santos, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 64/87; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 88, 97, 98, 99, 109, 112, e 118/89; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 14, 17, e 19/89; e o Projeto de Lei do Executivo nº 31/89; em 3ª Sessão os Projetos de Lei do Legislativo nºs 42, 96, 102, 103, 105, 106, 113, 114, 87, 81, 110, e 111/89; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 12, 13, 15, 20, e 16/89, este, discutido pelos Vereadores Dilamar Machado e Elói Guimarães; os Projetos de Resolução nºs 15,16, 18, 19 e 12/89, este discutido pelos Vereadores Dilamar Machado e Elói Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Ver. Wilson Santos leu o Pedido de Providências nº 560/89, de sua autoria, e afirmou que, se tal expediente estivesse sido atendido, não teria ocorrido o acidente com o cantor nativista Sidnei Lima, na Av. Sertório com a Av. Ceará. Salientou já ter ocorrido, nesse mesmo local, acidente com um Policial Militar, e solicitou maior atenção do Executivo Municipal às proposições de sua autoria. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Nelson Castan teceu comentário acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 32/89 enviado a esta Casa hoje, pelo Sr. Prefeito Municipal, afirmando que, caso seja aprovado esse projeto, implicará num arrocho salarial. E comentando o Projeto de Lei de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e o Substitutivo a esse Projeto, de autoria do Ver. Clóvis Brum, asseverou que a situação das empresas de transporte que sofreram intervenção é, no mínimo, preocupante. Apelou à Bancada do PT que faça reflexão acerca dos resultados dessa intervenção. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Ver. Airto Ferronato, comentando a questão do reajuste de vencimentos e pagamento do resíduo devido aos funcionalismo público, fez análise à luz do Direito Tributário e alertou ser necessário definir, claramente, o que é “receita corrente” e o que se deve incluir na chamada “despesa com pessoal”, ou se estará prejudicando o funcionalismo municipal. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Leão de Medeiros leu e comentou declarações do Dr. Bachieri Duarte, publicadas no jornal Zero Hora, acerca da segurança pública e a atuação da Secretaria de Segurança Pública, congratulando-se com tais declarações. Caracterizou a violência e insegurança reinante nas cidades como “estado de guerrilha urbana”, a firmando tal fato atestar a falência do Governo do PMDB no Estado. Denunciou perseguição ideológica que vem se realizando, por obra do Governo do Estado, à nível de Secretaria de Segurança Pública. E asseverou que o governo do PMDB deve procurar alternativas para conter a violência e amenizar a insegurança pública. O Ver. Vicente Dutra protestou contra pronunciamento feito pelo Ver. José Valdir, na tarde de ontem, em que criticou a postura do Ver. João Dib. Destacou a lisura com que o Ver. João Dib dirigiu a Prefeitura de Porto Alegre e seu preparo e experiência para o exercício da Vereança. Leu e comentou Ofício nº 65/89, do Sr. Prefeito Municipal, que responde a Pedido de Providências de sua autoria, e que trata da criação de uma Comissão que visa tratar da segurança nas escolas. Apelou à Bancada do PMDB que agilize a criação dessa Comissão Permanente de Segurança nas Escolas, a fim de que a violência que atinge alunos, pais e professores seja minimizada. O Ver. Vieira da Cunha, respondendo a pronunciamento do Ver. José Valdir, feito em Sessão anterior, expôs documentação comprobatória e argumentou acerca de denúncias sobre o pagamento aos professores contratados, reafirmando que tais professores não estão recebendo vencimentos de acordo com sua titulação. Questionou a vigência das cartas-contrato, tendo em vista a homologação do Concurso do Magistério; e conclamou o Ver. José Valdir a, juntamente com a Comissão de Educação e Cultura desta Casa, proceder à averiguação dos vencimentos dos professores contratados. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães, discorrendo sobre a atuação da Secretaria Municipal de Transportes, afirmou que esta Pasta vem descuidando da sua principal finalidade. Citado as condições dos semáforos e sinalização em geral da Cidade, asseverou se tratar de equipamento fundamental à segurança e que tais equipamentos não têm recebido a devida atenção daquela Secretaria. Comentou o acidente ocorrido na Av. Sertório com a Av. Ceará. E solicitou a retirada dos casebres alojados na Av. Sertório, salientando o perigo que tal situação acarreta aos próprios ocupantes da área ao uso da Avenida pelos automóveis. O Ver. José Valdir, reportou-se ao pronunciamento anterior do Ver. Elói Guimarães, contraditando-o no que se refere à situação da Secretaria Municipal dos Transportes no controle da segurança e conservação da sinalização da Cidade. Alertou para o perigo iminente, representado pelas coberturas dos abrigos dos ônibus, salientando que esses já se encontravam deteriorados desde a administração do Prefeito Alceu Collares, motivo pelo qual a atual Administração os retirou. Comentou, ainda, o Projeto de autoria do Ver. Décio Schauren, o qual pretende alterar a legislação vigente para denominação de logradouros públicos. Afirmou ser tal Projeto inovador e benéfico, pois introduz a democracia direta, permitindo a manifestação e participação da comunidade interessada. Os trabalhos estiveram suspensos, no período da Ordem do Dia, das quatorze horas e trinta e sete minutos às quatorze horas e cinqüenta minutos, nos termos do artigo 84, inciso III do Regimento Interno. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da retirada, da Pauta, do Projeto que tramitam da Lei Orgânica. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram encerrados em face de inexistência de “quorum”, tendo o Sr. Presidente anunciado a realização de reunião da Comissão Especial, que trata da feitura da nova Lei Orgânica do Município, amanhã, às quatorze horas, motivo pelo qual não haverá Sessão Ordinária; convidou o Senhores Vereadores para a Sessão Solene a realizar-se amanhã, às dezessete horas; convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Lauro Hagemann, e Adroaldo Correa. Do que eu Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Questão de Ordem, com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, observando a Pauta dos trabalhos de hoje, bem como as informações encaminhadas por V. Exª a todos os gabinetes, dos Projetos em tramitação, a maior parte deles foram desarquivados e tratam de alteração da Lei Orgânica. Eu consulto V. Exª que, tendo em vista a instauração, dentro de alguns dias, da Assembléia Constituinte Municipal, e se entender necessário ouvir o Plenário, que esses Projetos que alteram a Lei Orgânica, sejam retirados, porque a presença é até inócua, porque eles não chegarão a tempo na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa também entende assim, e vamos resolver o problema, mas fica registrado para o protocolo. Acho que temos que sair, encaminhado, de imediato, para apreciação das Comissões. Requerimento, com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu Requereria a V. Exª que deferisse, ouvido o Plenário, e aprovasse uma alteração na ordem dos trabalhos para que pudéssemos, no primeiro momento, passar à Ordem do Dia e, posteriormente, à discussão da Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado o Requerimento de V. Exª. Entraríamos em Grande Expediente, mas o Ver. Isaac Ainhorn solicitou a inversão dos trabalhos, iniciando com a Ordem do Dia.

O SR. CLÓVIS BRUM: O pedido é de que ocorra primeiro a ordem do Dia, depois à Pauta?

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn de inversão. Começaríamos pela Ordem do Dia, e logo a seguir a Pauta, depois o Grande Expediente.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Vamos para a verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum’.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

Nós temos Projetos que são necessários, Pareceres de Comissões Conjuntas. Então, nós teremos de suspender os trabalhos e convidar o Vereador Vice-Presidente da Comissão de Justiça para que assuma a direção dos trabalhos, para discutir e votar esses três Projetos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 14h50min): Reabertos os trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária, desta quarta-feira, 16 de agosto de 1989. Já tendo havido a verificação de “quorum” para a Ordem do Dia, passamos a Discussão Geral e Votação Secreta, inicialmente o PLE nº 028/89, Proc. nº 1992, com Veto Parcial. A Mesa comunica o recebimento de um Requerimento, subscrito pelo Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga, solicitando ao Sr. Secretário que proceda à leitura.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.) Solicita que o PLE nº 028/89, com Veto Parcial, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências, tenha adiado a sua discussão e votação por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. O Ver. Vieira da Cunha solicita encaminhamento. Com a palavra, o Líder do PDT, para encaminhar.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, e aqui chamo a atenção especial do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e demais servidores públicos municipais que nos honram hoje com suas presenças. Tivemos a oportunidade de receber, hoje, no final da manhã, a visita do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre Olívio Dutra e o Sr. Secretário da Fazenda Sr. João de Assis Werle, para que ambos expusessem à Mesa Diretora da Câmara e às Lideranças desta Casa, entre as quais me incluo, o teor, o conteúdo de um Projeto de Lei que acaba de dar entrada nesta Casa e que trata exatamente sobre a matéria referente ao Veto que foi incluído na ordem do Dia de hoje. Além de questão de resíduo de 25,73%, esse Projeto de Lei do Executivo trata também dos reajustes do funcionalismo e contém – e, aí, é que chamo a atenção dos servidores municipais – uma sistemática de reajuste que vincula a existência desses reajustes a um determinado percentual do que o Executivo entende como despesa de pessoal. Chegou a ser sugerido, nessa reunião, que nós apreciássemos esse Veto e que inclusive o aceitássemos em razão da entrada, nesta Casa, desse Projeto de Lei. Este Vereador se posicionou imediatamente contra essa proposta, na medida em que entendia que nós, Vereadores de Porto Alegre, só devamo-nos manifestar formalmente votando esse assunto, após uma manifestação formal dos servidores públicos municipais de Porto Alegre que, ao que me consta, já estão inclusive convocados para discutir esse assunto em assembléia geral.

Portanto, nós, do PDT, queremos encaminhar favoravelmente ao Requerimento do adiamento de votação do Veto, por acharmos que essa é uma questão que tem que ser discutida e levada paralelamente à discussão do Projeto que acaba de dar entrada nesta Casa. Como nós não tivemos oportunidade ainda de discutir sequer com as lideranças dos municipários o conteúdo desse Projeto, me parece que fica prejudicada uma posição, neste momento, pela rejeição ou pela manutenção do Veto. É claro que se nós fôssemos votar neste momento, se houvesse obrigação de votar neste momento esta matéria, eu adianto aos colegas Vereadores e aos municipários que o PDT votaria unanimemente pela rejeição do Veto. Mas não me parece que essa votação seja necessária e nem me aprece que ela seja oportuna, me parece que devamos, num primeiro momento, esperar que os municipários se manifestem sobre o que agora é mais importante, que é o Projeto de Lei do Executivo já protocolado e já anunciado pela Mesa. A partir do momento que nós, Vereadores tivermos a posição da categoria municipária, através do seu Sindicato, sobre o Projeto e sobre o Veto, aí sim, teremos condições de votar essa matéria.

Portanto, finalizo o meu pronunciamento, encaminhando favoravelmente o Requerimento de adiamento da votação por duas Sessões, esperando que esta assembléia dos municipários se defina sobre os termos deste Projeto de Lei, inclusive orientando e sugerindo os Vereadores desta Casa possíveis emendas modificativas ou supressivas, a fim de que ele se adéque exatamente às necessidades e às reivindicações da categoria dos municipários de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB, para encaminhar o Requerimento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do PMDB, estamos quase de acordo com o que foi falado pelo Líder da Bancada do PDT. A nossa divergência reside no seguinte: votamos favorável ao adiamento da apreciação do Veto, porém, face à complexidade do Projeto enviado pelo Executivo, há poucos instantes, e como no art. 1º o Executivo se propõe a pagar o resíduo dos 25,73% no mês de março, nós rejeitamos o Veto - e aí chamo a atenção da Liderança do PDT - e o Executivo cumpriria o que se propõe no art. 1º do seu próprio Projeto em pagar o resíduo, e continuaremos a discussão, com a maior tranqüilidade possível, em cima do Projeto que o Prefeito envia à Casa, preconizando alterações na forma de pagamento. Se o Prefeito, se o Executivo concorda, no seu artigo 1º, em pagar o resíduo em agosto no corrente mês, então para oficIalizar este fato, para oficializar esta disponibilidade, se rejeitaria o Veto, estaria o Prefeito com instrumento legal para realizar pagamento em agosto e alteraríamos a legislação, segundo estudo decorrente deste Projeto, que é enviado nesta tarde.

Se houver boa vontade, nós pagamos em agosto, pagamos a decisão da Casa, pagamos de acordo, inclusive, com que propõe o Prefeito no seu art. 1º. E o demais artigos do Projeto enviado agora à tarde a esta Casa, discutiríamos com a categoria, com o Executivo, enfim teríamos mais tempo para discuti-lo com tranqüilidade.

Se o problema, Sr. Presidente, reside na urgência de poder contemplar, na folha de pagamento de agosto, este resíduo, a solução técnica é só rejeitar o Veto. E o que propõe o Sr. Prefeito no seu art. 1º, Ver. Vieira da Cunha, está contemplado no Projeto Vetado. Então basta se derrubar o Veto, o Prefeito pagaria em agosto e discutiríamos este Projeto com mais tranqüilidade. Este é o ideal, vai depender evidentemente e fundamentalmente dos votos do PT, da Frente Popular, e talvez da Bancada do PDS. Mas nós acreditamos que a solução é viável, a solução técnica, tranqüila é a concordância do Executivo, através do seu artigo 1º do Projeto entregue agora à tarde, com o principal do Projeto vetado, que é o pagamento do resíduo. Ora, Sr. Presidente, nós vamos votar, nós vamos votar pelo adiamento, me parece que é até segunda, meu Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, nós votamos pelo adiamento.

Se esse Projeto não for devidamente enxugado até segunda-feira, nós vamos votar pela derrubada do Veto. Aliás, o Projeto contempla conquista dos trabalhadores que de maneira nenhuma pode ser esquecida e escamoteada. De sorte, Sr. Presidente, concluímos pelo adiamento favorável até segunda-feita, na certeza que até segunda-feira possamos discutir, dissecar esse Processo. Agora, segunda-feira, estamos inclinados a votar, chamo atenção da Casa para um detalhe, vou requerer a votação, artigo por artigo do Veto. Vou requerer que seja apreciado artigo por artigo para garantir, talvez, se houver o acordo maior, a aceitação das partes que estão contempladas neste Processo, mas manter aquele pagamento de resíduo para agosto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa, para encaminhar o Requerimento de adiamento de discussão do PLE nº 028/89, pelo PT.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha favoravelmente o pedido, do Vereador-Presidente da Casa, do adiamento do pronunciamento deste Plenário sobre o Veto ao Projeto de Lei que está na Ordem do Dia.

No entanto, aproveitando o espaço, gostaríamos de dizer duas questões a mais.

Acreditamos que o Projeto contido no Proc. nº 2281, PLE nº 032/89, que entra nesta Casa no dia de hoje, é sem dúvida, o coroamento de um conjunto de discussões feita nesta Casa com a categoria dos municipários e a Administração. E em segundo lugar, que ele tem, sim, uma visão global dos interesses da administração da Cidade, do funcionalismo, e não separa, como se pretende, aqui anteriormente dito neste sentido pelo Ver. Clóvis Brum, não separa uma política geral das responsabilidades da Prefeitura com seus funcionários. Não é verdade que basta assegurar a função contida no art. 1º deste Projeto e o resto está resolvido. Se fosse isso a Prefeitura teria pagado o funcionalismo muito antes de qualquer discussão, qualquer desgaste, de qualquer possível acúmulo que tenha obtido nessa discussão junto ao movimento comunitário desta Cidade, que tem as suas demandas e estão, neste momento, em função da receita em contradição com as despesas da Prefeitura. E estas despesas são no conjunto, objetivamente, majoritariamente, com o funcionalismo. Se não existissem essas contradições, seria feita a vontade do Ver. Clóvis Brum, ou seja, de pagar os funcionários. Se resumisse esse assunto na vontade, nós do PT - com certeza - já teríamos a prioridade aqui das intervenções, na defesa dos interesses dos trabalhadores, porque esse é o nosso projeto histórico de classe. E está no Projeto essa luta de classe, de construção de uma alternativa global para a sociedade, assim como diz que o Projeto tem responsabilidade com outras despesas do Município. E essas despesas do Município serão atendidas no ano de 1989 por 2% da capacidade de investimento desse Orçamento, porque os demais estarão investidos, se esse for o limite aceito por esta Câmara, de pessoal. Algumas pessoas têm o entendimento diferenciado do que seja despesa, tanto no Sindicato, tanto na categoria, como na própria Câmara de Vereadores, tenho dito isso aqui. Mas são despesas objetivamente relacionadas com o funcionalismo, porque a Lei que regula os Orçamentos indica uma fórmula de estipular os investimentos em pessoal, ela também não detalha, como está detalhado aqui, o que é realmente, definitivamente o gasto com pessoal.

Então há dúvidas, e é por isso, na perspectiva deste Projeto só poderia ser analisado globalmente. Há uma falha de conteúdo neste Projeto, que é o erro de forma, no nosso entender, que vai ter que ser objeto já apontando de emenda retificada, que é o relativo a Lei Complementar que institui a bimestralidade. Isso já está sendo trabalhado pela Administração, e esse Projeto é resultado de negociações realizadas hoje pela manhã, tanto na Administração, junto com o funcionalismo, como na Câmara de Vereadores, pelo Prefeito e seus Secretários, e a forma apressada de sua resolução significou que o art. 2º, objetivo da Lei Complementar, está numa Lei Ordinária e será objeto de emenda retificativa, com o mesmo teor, que será apresentada a esta Casa, provavelmente no dia de hoje.

Então a posição do Partido dos Trabalhadores é a de ser favorável, no que tange à matéria em discussão, o adiamento do Projeto neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 028/89, com Veto Parcial, por das Sessões. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

DUSCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

URGÊNCIA

PROC. Nº 1779/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que altera a Lei nº 4629 de 23 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão de reajuste tarifário para os servidores de táxis-lotação.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e CEDECON. Relator Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 090/89. Não havendo quem queria discutir, passamos ao encaminhamento. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto, desde sua tramitação, tem sido discutido na Casa e, apesar de algumas dúvidas levantadas, com propriedade, pelo Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, e também pelo Ver. Adroaldo Corrêa, me parece que hoje os demais Vereadores, além dos ilustres citados, já têm uma noção exata de que o Projeto visa apenas criar temporariamente uma espécie de gatilho protetor à atividade dos taxistas em Porto Alegre. Na madrugada que passou, mais uma vez, de surpresa - como ocorrem, na Nação Brasileira, os atos lesivos aos interesses nacionais são perpetrados na calada da noite -, o Conselho Nacional de Petróleo, mais uma vez, aumentou em 32% o preço do combustível. Ruim para o consumidor, para a pequena burguesia, enfim, com todo o espectro que cerca um aumento de combustíveis, mas, particularmente, para os taxistas, que diuturnamente, com seus automóveis, sobrevivem através da tarifa. A mecânica é de que aumentando o combustível, o Sindicato da categoria ingresse com pedido de revisão tarifária, e isto tem uma tramitação que gira em torno de 30 a 45 dias, até que a tarifa seja reajustada. Normalmente, neste período, ocorre mais um ou dois aumentos de combustíveis, estão sendo aumentado de 15 em 15 dias, praticamente. O Projeto visa, Ver. Besson, no momento em que ocorrer o aumento, como desta madrugada, se a Lei estivesse em vigor, a partir de hoje até a fixação da nova tarifa, os taxistas ficam autorizados, por lei, a utilizar bandeira 2, nas 24 horas do dia. O que significa um acréscimo, na tarifa, de 14%, até que seja fixada a nova tarifa que, normalmente, será superior a estes 14%. Quando o aumento do combustível for inferior a 14%, a Lei não protege a autorização da bandeira 2.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica, ao Vereador que se encontra na tribuna, que V. Exª está no tempo de encaminhamento e, por força do Regimento, não há apartes.

O SR. DILAMAR MACHADO: De qualquer forma, eu recolho a manifestação do Ver. João Dib como um desejo de ajudar e de manifestar uma opinião favorável à matéria. Lamento, mais uma vez, que o Regimento me prive de ouvir vozes que eu gostaria de ouvir. Fica este encaminhamento no sentido que esta Casa corrija a situação, protegendo, com isso, uma categoria profissional, das mais importantes do Município, que é o taxista. São milhares de chefes de famílias que terão, pelo menos, um início de proteção a sua atividade. Por certo, ao longo desta Legislatura, outros companheiros Vereadores terão outras matérias visando proteger uma atividade importante e social como a dos táxis de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar o PLL nº 090/89.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente eu devo vir à tribuna para encaminhar, e é claro que encaminhar favoravelmente, pois o Regimento Interno impede que, no encaminhamento, haja apartes.

O que eu entendo é que a Lei vai ser aprovada, mas que ela não é auto-aplicável. Ela vai ter que, cada vez, ter um Decreto do Prefeito para que ela tenha efetiva validade e, cada vez – repito, Ver. Dilamar Machado vai ter que haver um Decreto do Prefeito, dando validade. Mas, como o Decreto se faz na mesma hora, a lei vai surtir efeito. O que eu queria dizer era isto: o Prefeito vai ter que decretar, cada vez que houver aumento de combustível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o PLL nº 090/89, pelo PT, Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela mesma razão, ou seja, de apenas com apartes expressar o nosso posicionamento, vimos à tribuna indicar que a Bancada do PT votará favoravelmente ao Projeto do Ver. Dilamar Machado. E que a questão que nos levou a uma pequena verificação preliminar era saber se o nosso sistema nacional, para o qual existe um índice e que de agora em diante e desde a semana passada vale para os aumentos, entraria em colisão com este dispositivo. A verificação é que não há contradição e, portanto, não há automatismo. Quer dizer, a existência desse novo índice, que vai facilitar problemas de regulagem de taxímetro, etc., não implica em que, automaticamente, com o aumento da gasolina, venha o reajuste do índice. Era esta dúvida que nós tínhamos.

Portanto, há um espaço, sim, onde, se houver um aumento excessivo de gasolina – e quase sempre ele ocorre – haverá esta perda que o Projeto tem a preocupação de evitar. Por isto então, esclarecidos, nós votamos e acompanhamos o Projeto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o PLL nº 090/89, pelo PDS, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho apenas para assinalar que a Bancada do Partido Socialista Brasileiro é favorável a este Projeto de Lei que altera a Lei nº 4629, porque entende que, mesmo com a adoção da bandeira 2, ainda assim os proprietários de táxis e táxis-lotação estão sendo prejudicados, em muito, por estes incríveis e avassaladores aumentos de preço nos combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, impostos pelo CNP.

E aproveito, Sr. Presidente especialmente, com relação às Bancadas do PDT e PT, e quero só assinalar, faço questão de assinalar, lembro que esta Casa quase ruiu, quase se desmantelou. Lembro que quase fomos às vias de fato, porque, naquela época, o Ver. Lauro Hagemann ainda não entendia do pulsar dos nossos corações, ele deveria ter feito o discurso de ontem, lá pelo dia 4, 5 ou 6 de janeiro, e não agora. Por muita felicidade, Dr. Lauro, não morreu ninguém até hoje – mas lembro a resistência que fizeram ao meu Parecer, favorável à instituição do imposto de 3%; o Ver. Vieira da Cunha está me olhando com olhos de esguelha -, relativo aos combustíveis. E vejam bem o que aconteceu, eu estava pintando uma parede, e o PT, que tinha me indicado como Relator, tirou a escada, e eu quase me esborrachei! Aí, veio o Ver. Dilamar Machado, e de novo o PDT: “Portarias autoritárias, arbitrárias, emanadas do pulso da autoridade ditatorial dos Generais, derrubem-se os Generais deste País”, Ver. Dilamar Machado, cadê o Dilamar? Ah! Está aí, o Dilamar queria derrubar os Generais, o Ver. Vieira da Cunha também. Agora o aumento é de 32% e a Casa está silenciosa – não tem apartes, Vereador, se não eu dá-lo-ia, parafraseando Jânio Quadros, com o máximo prazer! Mas vejam bem, a industria do álcool também está desmantelada, e por causa da industria do álcool, sobra gasolina neste País. Sobram milhares de toneladas de barris de litros de gasolina, que são vendidos, sabem para quem? Aos Estados Unidos a um preço mais do que um quarto do inferior ao preço que o Brasil iria pagar por litro da gasolina. Quer dizer, nós estamos subsidiando os pobres coitados dos americanos.

Sabe, Ver. Lauro Hagemann, falando em coração, o que isto me faz lembrar? Um carro que passa por cima de nós e nos atropela e, depois que estamos atropelados, nós esvaindo em sangue, nós – atropelados – fazemos transfusão de sangue em favor de que nos atropelou.

Mas, Ver. Dilamar Machado, Ver. Vieirinha, eu topo: vamos fazer uma barricada aqui contra a ditadura, contra os Generais, contra o Conselho Nacional do Petróleo. Que tal? O PDT, o PT vê solidário a nós - sem problema nenhum -, vamos derrubar as Portarias do Conselho Nacional de Petróleo e os Generais, ou não vamos? Ou vamos querer que constituam os bilhões de dólares de prejuízo contra o nosso País? Está aí, Ver. Lauro Hagemann, resolvido o problema dos corações dos Srs. Vereadores, como ninguém reclama, temos a certeza absoluta de que até o final do nosso mandato nenhum Vereador vai morrer de colapso cardíaco. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PLL nº 090/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PLL nº 90/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1838/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/89, de autoria do Ver. João Dib que denomina Rua Alcides de Oliveira Gomes um logradouro público.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CUTHAB, Relator Geral Ver. Omar Ferri, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 095/89.(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o Projeto nº 95/89 permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 95/89,. Dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2044/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de NCz$ 3.000,00 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator Geral Ver. Heriberto Back: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 030/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 030/89, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 030/89, dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação Voto de Congratulações do Ver. Isaac Ainhorn com a Associação Rio-grandense de Imprensa, pelo Ofício que enviou ao Ministro da Justiça, Dr. Saulo Ramos. Para encaminhar, se inscreve o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: (Lê.) “Através de um Voto de Congratulações que eu encaminhei...” É exatamente este fato que gostaria de registrar da tribuna e por essa razão e por esses motivos, pela continuidade desta corajosa postura da Associação
Rio-grandense de Imprensa do nosso Estado, é que nós não poderíamos deixar de nos manifestar e registrar nesta Casa um Voto de Congratulações com a Diretoria da Associação Rio-grandense de Imprensa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Nota: A leitura feita pelo Ver. Isaac Ainhorn não foi encontrada no material enviado pela Taquigrafia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento que acaba de ser encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs: Foram aprovados dos demais Requerimentos constantes na Ata.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1363/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a intervenção do Executivo em empresa de transporte coletivo urbano por ônibus de Porto Alegre.

PROC. Nº 1736/87 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Rafael Santos, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 064/87, de autoria do Ver. Werner Becker, que insere parágrafo 2º no Art.44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1762/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/89, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que disciplina a contratação de pessoal pelas pessoas físicas e jurídicas, através de associações de moradores, para a formação de Guarda Comunitária de Quarteirão e dá outras providências.

PROC. Nº 1881/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas.

PROC. Nº 1889/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que proíbe a afixação de cartazes ou a distribuição de material escrito nos ônibus do transporte coletivo de Porto Alegre, por parte do Poder Concedente, que venha a ofender ou lançar suspeita sobre a conduta moral, ética, ou profissional da categoria dos rodoviários.

PROC. Nº 1901/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que permite às empresas permissionárias do transporte coletivo de Porto Alegre o aluguel ou cessão de ônibus a entidades de fim social, e dá outras providências.

PROC. Nº 1934/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que acresce inciso ao art. 21 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 (Dos Divertimentos Públicos e das Casas e Locais de Espetáculos.)

PROC. Nº 1957/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário da abertura e fechamento do comércio em geral, na Cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 1968/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que faculta a colocação de cabine de segurança nos veículos que compõem a frota de táxis em Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2084/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que dispõe sobre obrigatoriedade de exames oftalmológicos e audiológicos nos alunos de estabelecimentos de ensino.

PROC. Nº 2191/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de NCz$ 200.000,00, no DMLU e dá outras providências.

PROC. Nº 2094/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria projetos-padrões, para licenciamento de construção de casa popular (casa própria), dando nova redação ao art. 170 da Lei nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972, e dá outras providências.

PROC. Nº 2167/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Dr. José Ataliba Álvares de logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1237/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/898, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispões sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Rio-Grandense, nas festividades e atos cívicos realizados no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1807/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 24, da lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências. Com Substitutivo.

PROC. Nº 1851/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/89, de autoria do Ver. Mano José, que altera dispositivos da Resolução n° 785, de 5 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PORC. Nº 1879/89 – PROJETO DE LEI COMPLENTAR DO LEGILSTAIVO Nº 013/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui Área Funcional de Interesse Urbanístico de categoria Recuperação Urbana, de conformidade com a Lei Complementar nº 43, de 21 de junho de 1979.

PROC. Nº 1880/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Nero José da Silva um logradouro público irregular.

PROC. Nº 1923/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 102/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. César Rogério Valente.

PROC. Nº 1928/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Professor José Conde um logradouro público irregular.

PROC. Nº 1935/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a redação do art. 19 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.

PROC. Nº 1941/89 - PORJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que determina a abertura da Av. Beira Rio ao tráfego de veículos nos sete dias da semana e, em especial, aos sábados e domingos.

PROC. Nº 1942/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que determina Rua Aldo Menotti Sirângelo um logradouro público. Com Emenda.

PROC. Nº 1947/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/89, que cria funções gratificadas no Departamento Municipal de Água e Esgotos.

PROC. Nº 1952/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 027/89, que autoriza o Município a alienar o imóvel de sua propriedade a Alberto Vicente Bonatto.

PROC. Nº 1974/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que condiciona a denominação de ruas, praças e demais logradouros públicos à manifestação favorável da comunidade e dá outras providências.

PROC. Nº 2023/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/89, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN.

PROC. Nº 2048/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao político Hugo Simões Lagranha.

PROC. Nº 2100/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Luiz Alberto Kindlein um logradouro público.

PROC. Nº 2104/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que institui o vale-limpeza e dá outras providências.

PROC. Nº 2123/89 – PORJETO DE LEI COPMPLEMENTAR DO LEGISLATVO Nº 020/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, acrescentando parágrafo ao art. 27.

PROC. Nº 1614/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a instituição da Tribuna Popular nas Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1744/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 087/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que amplia, no sentido leste, os limites do Bairro Partenon. Com Emenda.

PROC. Nº 1969/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que defere aos funcionários da CMPA a escolha do nome do restaurante localizado no Palácio Aloísio Filho.Urgência.

PROC. Nº 1690/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Bairro Jardim Carvalho.

PROC. Nº 2025/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Largo Pôr-do-Sol a área em frente a entrada da Câmara Municipal de Porto Alegre. Urgência.

PROC. Nº 2046/89 – PROJETO SDE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Reverendo Lauro Borba da Silva um logradouro público.

PROC. Nº 2077/879 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Irmã Maria José Trevisan um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Estão inscrito para a Pauta os Vereadores Isaac Ainhorn. Desiste. Próximo inscrito, Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Questão de Ordem, o Ver. Isaac Ainhorn argüiu, no início da Sessão, vários Projetos que estão em andamento na Casa, alterando a Lei Orgânica. Apelo para que a Mesa se organize para que a nossa Comissão Especial e a Comissão de Sistematização, que começará funcionar em poucas semanas, aglutine todas essas matérias.

Eu vejo, em Pauta, dois Projetos do mesmo Vereador da Bancada do PT, Ver. Décio Schauren, lamentavelmente ausente da Casa por questão de saúde. Um deles condicionando a aprovação de nome de logradouros, praças, ruas, através dos Projetos dos Vereadores, a uma espécie de plebiscito, consulta popular; e outro Projeto do Ver. Décio Schauren, instituindo a Tribuna Popular nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.

Parece-me, Srs. Vereadores, que as duas matérias são muito pesadas. Primeiro, se formos condicionar a aprovação de nome de logradouros públicos a uma consulta à comunidade, nós atrelaríamos a decisão desta Casa à vontade das pessoas que nos trouxeram para esta Casa. E criar uma Tribuna Popular nas Sessões Ordinárias, me parece que é matéria mais do que ampla, Ver. José Valdir, a ser definida e a ser discutida quando se cria uma nova sistemática de participação da comunidade na vida do Legislativo Municipal. O que será feito nos próximos meses, com data prevista para o encerramento em março ou abril de 1990, com a fixação dos novos parâmetros da Lei Orgânica de Porto Alegre.

O Sr. José Valdir: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho da maior importância, os nomes de ruas passarem pela discussão da população. E dou como exemplo uma vila que V. Exª conhece muito bem, a ex-Vila Ramos, Vila Nova Santa Rosa, aonde, juntamente por não se discutir com a população, temos hoje nomes de ruas que acabaram se consagrando, do tipo: ”Vulto da nossa Pátria”, “Heróis da nossa Pátria”, Presidente Médici”, e todos aqueles representantes daquele momento histórico da ditadura militar, sem nenhuma discussão com a população. Nomes que hoje estão lá sendo consagrados, e que não tenho dúvida nenhuma que se estes nomes fossem discutidos com a população, não estariam lá homenageando um passado que nós todos questionamos.

O SR. DILAMAR MACHADO: O que o Ver. José Valdir coloca tem lógica. Agora, não deixa de ser, Ver. José Valdir, uma questão ideológica, quer dizer, V. Exª coloca uma questão ideológica, conhece o meu pensamento a respeito da figura de Emílio Garrastazu Médici, jamais apresentaria um Projeto de Lei dando um nome de rua aqui ou em Bagé, o ilustre General, já falecido e que foi ditador dessa Nação durante lamentável quatro anos. Agora, é um direito de quem apresentou e um direito da Casa aprovar. No momento em que a Casa é composta pela pluralidade partidária do Município, passa aqui o Projeto que a maioria quiser e, no momento em que a maioria fala, fala em nome da maioria da população, Ver. José Valdir. A dificuldade que vejo é de como seria encaminhada essa discussão? Quais os fatores que iriam prevalecer na discussão, Ver. João Dib?

Não sei quem foi o autor da Lei que deu o nome de Rua Emílio Garrastazu Médici a uma rua da modesta Vila Nova Santa Rosa, antiga Vila Ramos, Não sei quem foi o autor, quem foi o Vereador. Agora, acho que um Vereador, que à época tivesse como símbolo, como ídolo político o General Médici, deveria pensar em algo mais importante no conjunto residencial de Porto Alegre ou na malha viária de Porto Alegre, como diz o Ver. Elói Guimarães, para homenagear uma figura de um General com o qual não concordo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, em primeiro lugar deixe que lhe diga que lá, na Vila Ramos, as denominações não foram oficiais, foi um Professor que denominou e tem lá, também, o “Beco João Dib”. Mas, nobre Vereador, estou na minha 5ª Legislatura e, nas cinco legislaturas, acho que umas duas ou três vezes, se tanto, fui procurado pela população para que ruas fossem denominadas e há ainda algumas centenas de ruas que precisam ser denominadas, somente duas ou três vezes eu vi interesse da população, e uma vez, delas, me lembro, “Rua Porto Belo”, os moradores pediram que fosse dado este nome. Do resto, a população aceita a denominação que os seus representantes apresentam através de Projeto de Lei ou do Executivo Municipal.

O SR. DILAMAR MACHADO. Até gostaria, Ver. João Dib, agradecendo o seu aparte de colaborar com a idéia básica do Ver. Décio Schauren, defendida pelo Ver. José Valdir, que a comunidade fosse, efetivamente, ouvida quando se trata de alteração de nome de uma via pública. Vou dar um exemplo: há pouco tempo, o Prefeito Alceu Collares entendeu de encaminhar à Câmara um Projeto de Lei denominando Av. Maurício Sirotsky Sobrinho a atual Av. Ipiranga. E houve um movimento muito grande, especialmente dos comerciantes da Av. Ipiranga, que se insurgiram contra a alteração. Talvez, não por razões de ordem pessoal com a figura de Maurício Sirotsky Sobrinho, não vetavam o nome de Maurício, vetavam alteração que criaria uma série de problemas, toda a papelada que uma empresa faz, cartão, nota fiscal, endereço, telefônico, telex, tudo deveria ser alterado com a mudança de nome de rua. E houve um movimento muito sério dos moradores a ponto de a própria família do Maurício, Dona Ione, seus filhos, encaminharem, não sei se à Câmara ou ao Prefeito, um pedido declinando daquela homenagem ao ex-Presidente da RBS. O Prefeito aceitou e retirou o Projeto.

A comunidade falou, foi ouvida, e acho que o Ver. João Dib, tem razão, mas criar um mecanismo – eu por exemplo, apresentei, e está tramitando na Casa, um Projeto para dar o nome, de uma via pública na Vila Nova, do nosso companheiro ex-Prefeito Glênio Peres. Como é que vou ouvir a comunidade da Vila Nova, se quer ou não quer o nome de Glênio Peres? E se a comunidade vetar, quais seriam as razões? De ordem pessoal? Racial? Política, Religiosa? Ideológica? Quais seriam as razões? Como aferir os desejos da comunidade com relação ao nome desta rua, ou de outras tantas que tramitam na Casa.

Eu, sinceramente, Ver. José Valdir acho que a matéria tem um mérito inicial. Acho que nós, durante a nossa elaboração constitucional, vamos ampliar de forma máxima a participação do povo nesta Casa. Até porque esta Casa é a Casa do Povo. Nós estamos aqui em nome da comunidade, ninguém veio para cá nomeado, ninguém comprou mandato, cada um de nós, com mais ou menos votos, aqui chegamos por delegação popular. E o povo tem que confiar um pouco naqueles que o representam.

Ainda, esta semana, eu participei de um programa de televisão, Ver. Vicente Dutra, querendo eu explicava que nós teríamos seis longos meses ininterruptos de trabalhos constitucional, que nós não teríamos fim-de-ano, não teríamos férias de verão, não teríamos Natal, não teríamos carnaval, seis meses para fazer uma Constituinte. Aí, a querida companheira Tânia Carvalho fez a seguinte alegação: “mas, para alguns Vereadores, até nem precisam férias”. Porque lamentavelmente é essa imagem que se tem dos legislativos. Agora, nós que estamos aqui, temos consciência de que esta Casa tem tido “quorum” permanentemente. Companheiros que nos honram das galerias, sejam eles representativos, das nossas entidades associativas, comunitárias, sejam pessoas do povo que vêm aqui acompanhar os seus políticos, têm consciência de que esta Casa é uma Casa muito séria, de que aqui efetivamente há “quorum”. Eu até citei para a jornalista: “olha, hoje aprovamos um simples” – simples em tese – “Projeto de Lei, dando um título de Cidadão ao Embaixador do Brasil em Buenos Aires e estavam os 33 Vereadores”.

Ver. Lauro Hagemann, eu encerro, mas antes gostaria que V. Exª permitisse apanhar o aparte do nobre Ver. Vicente Dutra.

O Sr. Vicente Dutra: Vereador, só para complementar V. Exª, que tão lucidamente analisa esse Projeto de Lei do Ver. Décio Schauren.

Quero dizer que o Ver. Décio Schauren está equivocado porque ele tenta induzir um Processo de participação, e nós sabemos, nós que militamos na vida pública, que trabalhamos com a comunidade, que, estas coisas não se induzem, isso nasce espontaneamente, ou seja, se a população de uma rua quiser trocar o nome, quiser sugerir um nome, ou pedir para vetar o nome que esteja tramitando nesta Casa, se tiver informado, deve estar informado, é evidente que vai se aceito pelos Vereadores, nunca esta Casa rejeitou um abaixo assinado, com essa orientação. Ainda digo que este nome, que é contestado pelo Ver. José Valdir, do Presidente Médici na Vila Ramos, ele surgiu das bases, surgiu do Professor Ramos, que é uma pessoa amplamente aceita na Vila Ramos, e que sugeriu e colocou o nome; e está aceito, ninguém reclamou até hoje, a não ser o Ver. José Valdir.

O SR. DILAMAR MACHADO: Muito obrigado, Vereador. Eu encerro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acabo de receber neste instante, da Diretoria Legislativa, e esta, por via de conseqüência, da Auditoria da Casa, o Proc. nº 1363, que contempla o Projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre intervenções do Executivo em empresas de transporte coletivo urbano e dá outras providências. Apresentei a este Projeto uma proposta substitutiva proibindo as intervenções em qualquer tipo de empresa da iniciativa privada. E avançamos na nossa proposta indo até a possíveis encampações. O que objetiva esta Emenda substitutiva?

Primeiro, o Prefeito Municipal Olívio Dutra e sua Administração preconizam e propagam o debate público do Orçamento Municipal, o que eu acho louvável, o que para nós, do PMDB, não é um fato novo, porque já fizemos isso em Pelotas e deu certo e é bom.

Então, acho que rigorosamente a Administração do PT também realiza um trabalho bom, debatendo com a comunidade a proposta orçamentária. Agora, chamo a atenção da Casa, do Ver. João Dib em especial, que hoje foi um defensor da aceitação do Veto, na confiabilidade na proposta do Executivo, queira Deus Ver. Dib, que nesse debate junto com a opinião pública, da proposta orçamentária, o Prefeito não esteja dizendo que já está comprometida 98% a receita do Município com pessoal, quando nós sabemos que não é verdade.

Mas, rigorosamente, eu faço esse avanço, porque se é um debate público de uma proposta orçamentária, tem que ser debatido com a comunidade, também, uma intervenção ou encampação, porque na Justiça já estão ajuizadas várias ações pedindo ressarcimento, ao Poder Público Municipal, das empresas intervindas. Esta dívida vai sair, mais cedo ou mais tarde, e quem vai pagar é a Administração Municipal e, quando estas sentenças forem prolatadas, talvez, a atual Administração não esteja mais dirigindo Porto Alegre, e aí outras administrações é que vão pagar as dívidas da atual Administração. Por acaso, quando é submetida à apreciação do Orçamento, a Câmara não decide sobre o Orçamento? Quando o Prefeito precisa fazer um empréstimo, não vem para a Câmara a aprovação desse empréstimo? Quando se quer suplementação de uma receita, até já orçada, não vem para a Casa a aprovação da suplementação? Submeter à Câmara os decretos de intervenção, através de Projeto de Lei do Executivo, é o que propõe o meu Substitutivo. É o mínimo que a Administração deve fazer, porque se não a história vai julgar esta Casa muito mal. Daqui a cinco anos, quando vier a sentença final dos compromissos contraídos com intervenções e encampações pela atual ou futuras Administrações, vão perguntar: onde estavam os Vereadores? Esta enorme dívida que ficou aí para a população pagar. Por que os Vereadores não foram diligentes, não fiscalizaram o Executivo?

Se nós queremos, se o PT quer uma Administração transparente, debatida na opinião pública, tenho certeza que vai votar no meu Substitutivo. Ele não trata somente de transporte coletivo, ele trata de intervenção em qualquer tipo de empresa que presta serviço público. Ele trata sobre encampação em qualquer ramo de empresa que esteja prestando serviço público. Então, é transparente. Isto é a transparência da discussão do que vai se contrair de dívidas ou se vai realizar em benefício da população. Ora, se o PT quer uma Administração transparente, debate permanente com a população, estamos aqui. Esse Substitutivo diz com clareza o que fazer para intervenção em qualquer tipo de empresa da iniciativa privada, ou qualquer tipo de encampação nessas empresas.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, hoje pela manhã eu dizia da aceitação que eu, Ver. João Dib, tinha da palavra do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Olívio Dutra, e continuo aceitando a palavra dele. Mas eu não disse, absolutamente, nobre Vereador, que eu aceitava as conclusões do Sr. Secretário da Fazenda, porque vai discutir o Orçamento, e eu estou atrapalhando, desde ontem, tentando saber como o balancete do mês de junho, da Prefeitura, publicado no Diário Oficial, tem receita corrente de 23 milhões, 738 mil cruzados e despesas correntes de 19 milhões e 36 mil cruzados. Desapareceram 4 milhões e 700 mil cruzados. Não consigo achar aqui. Então vai ser difícil discutir Orçamento com o nosso Secretário da Fazenda. Nesse, eu não acredito.

Por isso, até, eu não me preocupo com os 98%.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, essa dos 98%, eu tenho certeza que os órgãos da imprensa idôneos não vão publicar. Isso é brincadeira, de dizer que a atual Administração já compromete 98% da sua arrecadação com pessoal. Nós sabemos que isso não é verdade.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vou nem discutir números, agora, já comprometeu muito mais do que isso. Ou não é verdade?

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu acho que não, nobre Vereador.

O Sr. José Valdir: Aí, há uma divergência de números e de enfoque. Agora, eu acho estranho que tantos Vereadores reclamam aqui, e ora querem acender uma vela a Deus, e outra ao diabo, porque, ao mesmo tempo em que acham que a Prefeitura pode se endividar, quase que totalmente, para apagar o funcionalismo, fica nesta tribuna batendo que não tem lâmpadas nas vilas. E, de fato, está faltando uma série de necessidades que não são atendidas. Uma hora, atacam de um lado; e noutra hora, atacam de outro. E esta responsabilidade também cabe a nós.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. V. Exª Acabou de contribuir decisivamente para a minha intervenção. V. Exª colocou luzes, acendeu minha lâmpada.

Sr. Presidente, a página 48 da “Zero Hora” de hoje diz que estava queimada, realmente, a sinaleira que vitimou este cidadão, Vereador. Não era a minha luz que estava queimada, era a sinaleira, de responsabilidade da SMT. Talvez, se o Ver. Antonio Hohlfeldt não tivesse vindo aqui, até um suntuoso menosprezo à competência dos seus companheiros de Bancada, tivéssemos evitado a morte do cantor nativista Sidnei Lima, que morreu em função de uma sinaleira queimada, na Av. Sertório; e do saldado da PM também que sofreu um acidente no dia anterior, pelo mesmo problema. Não vá dizer V. Exª, Ver. José Valdir, que a sinaleira queimada que roubou do nosso convívio a vida de um jovem, uma vida promissora, um grande cantor do nosso Estado, seja culpada do pagamento do Município. Não, é negligência. Eu vou dizer mais: a família deste cantor deve ingressar em juízo contra a Prefeitura de Porto Alegre para cobrar, pelo menos moralmente, a irresponsabilidade de uma Administração que se implantou na Cidade. Deixar, numa avenida como a Sertório, uma sinaleira queimada, isto é um crime, Sr. Presidente! Querer atribuir aos humildes funcionários da Prefeitura que não se repõem às sinaleiras porque se está gastando tudo com o pagamento de pessoal é outro crime. É duplo crime, Sr. Presidente.

Para concluir, vou dar a minha solidariedade e condolências à família deste homem morto - tragicamente morto -, na Av. Sertório, na Capital do Rio Grande do Sul, na Capital administrada pelo PT, em função de uma sinaleira queimada, o que já havia sido comunicado à SMT, há dois ou três dias. Eu registro com tristeza este fato e espero que, finalmente, depois de uma morte, como a do cantor Sidnei Lima, a SMT possa repor aquela sinaleira. Acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt estaria nos prestando um grande serviço, se tivesse colocado aquela sinaleira lá, em vez de ter vindo aqui, acintosamente, menosprezar a competência de sua Bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, em discussão preliminar da Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta dois Projetos de autoria do Ver. Décio Schauren que têm a mesma matriz ideológica. Um deles diz com a denominação de ruas, praças e logradouros, que prescinde da manifestação popular, e há outro que diz com a instituição da Tribuna Popular. Vejam que se tratam de dois Projetos que inibem a delegação popular que mantém os Srs. Vereadores. É preciso termos presentes a democracia representativa. O nosso modelo institucional configura, de forma induvidosa, a democracia representativa, que é exatamente a delegação que faz a população, nos pleitos democráticos, a escolha daqueles que haverão de representar esta comunidade. Quando se estabelecem instrumentos paralelos, nada mais está a se fazer, senão negar a própria representação, que, acredito, absolutamente legítima, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre e, de resto, em todas as Câmaras Municipais.

Então, nós adotamos, de forma democrática, o modelo representativo, e não vai aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nenhuma objeção à participação popular pelos mecanismos próprios. É comum adotar, as municipalidades, tribunas livres, nas praças, e nós temos uma tribuna livre, que é a Esquina Democrática.

Então, o que se quer, e é o que estou desenvolvendo, é exatamente, situar as balizas dentro das quais nós devemos ter a visão do que representamos, como legítimos representantes do povo de Porto Alegre. Entendo que nós, Vereadores, carregamos a legitimidade da representação popular, e na medida em que carregamos essa legitimidade, todo e qualquer instrumento paralelo que se coloque ao lado da representação, nos afigura uma capitis diminutio, Ver. Beck.

Então nós temos que examinar, com a mais límpida preocupação, estas questões, estes mecanismos que criam, não diria dificuldades, mas que questionam a representatividade, porque somos representantes. Imagine, V. Exª, se ao Vereador for vedado, for retirada a capacidade de decidir pela homenagem a uma pessoa a um logradouro público, por exemplo. Evidentemente que um Vereador consciente, com a legitimidade que possui, não vai colocar o nome de rua de afronte com o interesse da comunidade. Embora tenha essa liberdade, porque ungido pelo mandato popular, que não é um mandato de nomeação, é um mandato conseguido nas urnas, de forma democrática e livre.

Então, fica aqui a minha observação para que nós desenvolvamos esse entendimento, para esclarecer claramente o que pensamos e o que entendemos por democracia representativa, o que significamos em representação popular. Acredito, a menos que alterações profundas que provoquem no nosso entendimento ideológico, penso, salvo melhor juízo, que pelas circunstâncias históricas, a forma representativa se faz plena na Câmara Municipal de Porto Alegre e de resto nas Assembléias Legislativas. Isso não significa dizer que o parlamentar não possa se desviar de outra questão ou de outra discussão, mas a gênese de representatividade, nós temos o dever de representar, sob pena de embaralharmos a nossa própria representatividade, na medida em que começarmos a colocar instrumentos e mecanismos que agem paralelamente à representação. Eu ouço V. Exª, Ver. José Valdir.

O Sr. José Valdir: V. Exª está desatento na Mesa, Sr. Presidente? Eu solicito som. Agora já está atento...

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Nobre Vereador, eu solicito à Taquigrafia a retirada da expressão, porque a Mesa não dialoga com os Vereadores, bastava que V. Exª solicitasse à Presidência o som e a Presidência daria a V. Exª. Só pode receber o som a partir da anuência do orador.

O Sr. José Valdir: E eu o fiz. Fiz o pedido e reitero que a Mesa estava desatenta, foi uma manifestação de carinho para com a Mesa.

Agradeço a V. Exª pelo aparte, Ver. Elói Guimarães e gostaria de colocar que o entendimento moderno, de democracia, hoje, em todos os países do mundo, está colocando e admitindo, ao lado da democracia representativa, a democracia direta, e criando mecanismos para a participação direta. E isto nós estamos observando e, inclusive, eu vi parlamentares do seu Partido, colocando na tribuna, o que é correto, como um grande avanço - aliás, um dos poucos grandes avanços que nós tivemos neste processo constituinte no País -, e a outra questão é sobre a tribuna em praças. Eu quero dizer, nobre Vereador, que no último quartel do século passado, o poeta Castro Alves dizia: “a praça é do povo como o céu é do condor”.

Então, eu já entendo que a praça deve ser uma grande tribuna, o que nós estamos discutindo é fazer a tribuna, aqui, também para o povo poder participar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Exª leva o entendimento de que aqui não existe uma representatividade legítima. Veja V. Exª, aqui está o povo, Ver. José Valdir, representado pelos Srs. Vereadores. Quando se diz que o modelo representativo deve ser preservado, não se está a dizer que não haja democracia participativa. Esta tem que existir. Agora, o que não se pode... E parece que se não nos entendermos neste aspecto, nós vamos criar mecanismos paralelos e representação paralela nem sempre legítima. Nós, sim, temos a representação inquestionavelmente legítima, nem sempre a representação paralela que se possa colocar será legítima. Nem sempre. Agora, nós temos a legitimidade porque, escolhidos pelo povo, em eleição livre e democrática. Portanto, fica aqui – o Ver. Back e o Ver. Vicente Dutra me acenam –, a nossa manifestação, tentando colocar esse entendimento.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para dizer que estranho um pouco porque durante o período do Governo Collares, nas reuniões com as comunidades, houve exatamente esta preocupação, de além da democracia representativa, que é legítima, é justa e deve continuar, criar mecanismos de democracia direta. Essa foi uma preocupação do Governo Collares nos debates com a comunidade. Apenas queria lembra isso.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas me parece que não situado neste terreno. Assim, não entendo pelo menos.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador a frase do Ver. José Valdir – ele hoje vai pensar que estou com implicância, mas não estou não –, mas me admiro, um historiador... Sei que ele é um ilustre historiador e vou fazer um comparativo. Castro Alves, num momento histórico, proferiu aquela frase famosa: “a praça é do povo”. Naquele tempo não tinha rádio, não tinha televisão. As manifestações tinham que ser públicas para que fossem entendidas e debatidas. Hoje se faz o debate pela televisão e nos parlamentos. Agora, é evidente que nós temos que estimular todas as manifestações espontâneas de associações comunitárias, preservá-las, ouvi-las nesta Casa; mas aqui é o fórum do debate jurídico-constitucional e legítimos para ouvir os anseios populares. Querer extravasar para fora desta Casa é utopia e até romantismo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, sou grato pela condescendência do tempo e encerro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esgotada a discussão preliminar da Pauta, entraremos agora em Grande Expediente, porém há uma solicitação de Liderança, Ver. Wilson Santos, Líder do PL, tem cinco minutos, sem apartes a V. Exª.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sidnei Lima poderia não ter morrido, e providências não faltaram. Esta Casa remeteu Pedido de Providências, que eu posso ler, nº 560/89. (Lê.)

“Sr. Presidente, o Vereador que este subscreve solicita a V. Exª seja encaminhado ao Órgão Executivo do Município o seguinte Pedido de Providências: Conserto da sinalização semafórica implantada na Cidade. Justificativa. Tendo em vista o grande número desta sinalização estar em mau funcionamento, com lâmpadas queimadas, sincronismos desregulados e algumas até parecendo estarem desativadas.

Nos acidentes de trânsito, ocorrido em decorrências de deficiência existente na sinalização dos danos de responsabilidade civil.

Isto é do entendimento da Doutrina como da Jurisprudência, que é do Município a responsabilidade pelos acidentes ocasionados por deficiência da sinalização semafórica ou por estar esta funcionando de forma inadequada.

Para confirmar tal assertiva, transcrevemos os seguintes acórdãos:

‘Acidentes automobilísticos – responsabilidade do Estado – Semáforo – funcionamento precário do semáforo – responsabilidade objetiva.’

‘Decorrendo o abalroamento do precário funcionamento da sinalização semafórica em virtude de omissão de providência necessária, objetivando a segurança do trânsito, responde o Estado por danos materiais decorrente desse evento.’ (Ac. da 3ª Câmara Cível do TJMG, na Ap Cível nº 51.529) Belo Horizonte, em 04.10.1979.

‘Danos em razão do mau funcionamento do Serviço Público.’

‘Tanto a doutrina como a Jurisprudência dominantes nos tribunais já assentaram que o Poder Público deve responder pelos danos sofridos pelos particulares, em razão do mau funcionamento dos serviços públicos.’ (Acórdãos unânimes da 3ª Câmara do Tribunal da Justiça de São Paulo. Ap. Cível nº 260.146 (reexame). In Jur. de responsabilidade Cível – responsabilidade do Poder Público – pág. 217.

Ante o exposto, e para o Município não venha a ser responsabilizado por futuros acidentes de trânsito, por falha ou defeito da sinalização semafórica, é que se justifica o presente Pedido de Providências.

Sala das Sessões, 12 de abril de 1989.”

Agora, para que vale Pedido de Providências nesta Casa? ? Eu já vim aqui a esta tribuna, já fiz dois pronunciamentos pedindo a atenção desta Casa para o ato nulo praticado pelos Vereadores até numa esperança de que, de repente, o Pedido de Providências possa ter realmente a devida atenção, o devido respeito, a devida valorização. Eu não busquei, com isso aqui, ser um abutre carniceiro grasnando, funéreo agouro sobre Porto Alegre, em absoluto. Quando o fiz, foi numa consciência singela de um dever cumprido de um Vereador que faz um Pedido de Providências ao Executivo para que as lâmpadas fossem consertadas, principalmente nos semáforos.

Pois agora, nós já perdemos um PM da corporação a qual eu pertenço e a corporação, o 11º BPM, já vinha pedindo à Administração de Porto Alegre que aquela mesma sinaleira fosse consertada. Pois não foi. Pedido de Providências, insistência da Brigada, uma vida se perdeu. Como é que nós vamos devolver essa vida ou vamos apagar as lágrimas dessa família? Só há uma coisa a fazer: a prevenção, a providência tomada no momento devido, o princípio da oportunidade. Eu entendo que cumprimos com a nossa obrigação. Não é nenhum sensacionalismo. Desarquivamos, no gabinete, o Pedido de Providências, onde enumeramos e anunciamos jurisprudência, legislação e pedimos apenas que a secretaria Municipal dos Transportes diga a que veio. Eu acredito que se presta um maior serviço à sociedade Porto-alegrense cuidando-se da sinalização do que fazendo intervenção e gerando o caos no transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A palavra com o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de chamar aa tenção sobre um aspecto contido no Projeto enviado pelo Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o pagamento do resíduo e mais alterações na sistemática de reposição salarial dos municipários. Acho que esta questão deve merecer, por parte dos municipários, uma reflexão profunda sobre o seu significado, principalmente para os próximos anos da Administração Popular, no caso, evidentemente, se este Projeto for aprovado como proposto pelo Sr. Prefeito.

Eu me refiro a um aspecto contido no art. 2º do Projeto de Lei, que no final diz o seguinte: (Lê.) “... serão reajustados mensalmente, com base na variação do índice oficial da inflação entre o mês do reajuste e o mês imediato anterior, respeitando o limite máximo de 98% para o ano de 1989, em obediência ao disposto no art. 38 das disposições constitucionais transitórias”.

Este art. 38 estabelece um teto progressivo de limite de gastos com pessoas em função com a receita o que significa dizer que, daqui a cinco anos, os funcionários municipais, se este Projeto de Lei for aprovado, estarão ganhando no máximo 65% do total da receita. Eu já me coloco, desde já, contra este aspecto, e chamo a atenção dos Srs. Vereadores para a seriedade das conseqüências desta proposta.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para anotar que não é uma ameaça o que consta do Projeto, esta Lei Federal chamada Constituição. Então nós temos que nos ater, no Município, às obrigações constitucionais também. No momento, V. Exª faz um alerta a todo o povo brasileiro na medida em que a Constituição impõe.

O SR. NELSON CASTAN: Eu estou fazendo, dentro do limite que a minha voz alcança, eu estou fazendo aos municipários, aos funcionários da Prefeitura Municipal, e acho de todo justo que tenham esta preocupação se é, provavelmente, que já tinham observado isso. Quando eu li este Projeto de Lei, imediatamente este aspecto me chamou a atenção; e tem mais, não só o risco que este dispositivo constitucional representa dando abertura para futuramente um arrocho salarial embutido numa lei, embutido já em lei, mas também, por qualquer eventualidade, qualquer desgraça que venha ocorrer com a arrecadação tributária municipal, mesmo deixando nos 98%, por uma recessão econômica, pela incúria no ofício de arrecadar impostos, que é uma obrigação do Executivo, por fatores que possam levar a uma redução da receita, automaticamente, esta redução iria ser descarregada na forma do arrocho salarial aos municipários.

Então, isso significa um teto, um teto limite que pode ser atingido por várias razões, pelo dispositivo constitucional, por dificuldades na arrecadação, e quem irá pagar por isto serão os funcionários. Não me aprece injusto que já se embuta na Lei um pressuposto desta natureza, em que já se prevê aquele que irá pagar a conta.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho dito permanentemente que sou um servidor municipal e, como servidor municipal, não quero que o Prefeito arrecade. O Prefeito não arrecada coisa nenhuma, quem arrecada é o servidor municipal e a ele compete fazer com que não caia a receita. Mas, para que V. Exª não se preocupe, ele está apenas se referindo ao ano de 1989 e, aliás, vai ser objeto de modificação porque nós alertamos que deveria ser feito através de Lei Complementar, mas, de qualquer forma, está se referindo apenas ao ano de 1989, e os municipários estão muito atentos e não vão deixar a arrecadação cair.

O SR. NELSON CASTAN: Como esse Projeto de Lei chegou hoje, tomei conhecimento dele hoje, e como até momentos antes de vir a esta tribuna não tinha ouvido qualquer preocupação por parte dos colegas Vereadores, e lendo atentamente alertei o Líder de minha Bancada, que também passou a se preocupar com esse assunto. Considero uma obrigação de minha parte fazer este alerta e, evidentemente, isso poderia ter surgido aqui a duas Sessões ou em análise mais detida da iniciativa do Sr. Prefeito. Mas, desde já, fica o registro para que se estude com carinho, uma vez que está expresso aqui o limite previsto na Constituição Federal.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito tem-se discutido nesta Casa a respeito da situação dos transportes coletivos de Porto Alegre. Temos o Projeto de iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, temos também o Substitutivo da iniciativa do Ver. Clóvis Brum. Este Vereador também teve uma iniciativa neste sentido, não diretamente trazendo a esta Casa o poder de decisão sobre intervenções ou encampação, mas protocolamos um Projeto de Lei, que, por sinal, me foi alertado pela Auditoria da Casa, que este Projeto de Lei busca legislar sobre matéria que está em tramitação.

Então, ele deveria ser apresentado na forma de Substitutivo. Estamos estudando a viabilidade de apresentá-lo na forma de Substitutivo. A nossa preocupação ao apresentar este Projeto de Lei neste sentido de normalizar as intervenções no transporte coletivo de Porto Alegre, estipulando responsabilidades do Poder concedente e prevendo a punições, no caso destas responsabilidades não serem atendidas, não serem correspondidas.

A nossa preocupação maior, e esta condição nos é dada pela experiência que tivemos na Comissão Parlamentar de Inquérito que está analisando, que está pesquisando, buscando elementos a respeito do transporte, no sentido de mostrar que como a coisa está sendo feita, no atual momento, é absolutamente indesejável, do ponto de vista da Cidade de Porto Alegre. Nós estamos já há seis meses ou mais, ou quase seis meses de intervenção no transporte coletivo, e até agora o Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Secretário dos Transportes, os senhores interventores nas empresas de ônibus, ainda não tiveram condições de remeter a esta Casa relatórios detalhados sobre a situação inicial em que se encontra as empresas, um levantamento patrimonial da situação encontrada; não mandaram um movimento nos recursos humanos, contratações de mão-de-obra, demissões, alterações salariais. Não nos mandaram balancetes financeiros, quanto foi arrecadado, quanto foi gasto, não nos mandaram relatórios técnicos do desempenho das intervenções, qual o número de passageiros transportados, qual o consumo de óleo diesel. Ou seja, o conjunto de informações absolutamente importantes.

O Ver. João Dib é um expert no assunto, e para mim seria uma honra, juntamente com o Ver. Adroaldo Corrêa, obter de V. Ex^as a atenção, no sentido de acompanhar o meu pronunciamento. Eu não sei se é pretensão de minha parte, mas pelo menos é um desejo.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, eu e o Ver. Adroaldo Corrêa lastimávamos que cinco Bancadas não estão presentes para ouvi-lo.

O SR. NELSON CASTAN: Comove-me a grandeza de V. Exª. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até neste momento, Ver. Back, as intervenções mandaram a esta Casa dados básicos, dados elementares, que nos permitam um acompanhamento das intervenções, o resultado desse processo. É inadmissível isso do ponto de vista desta Casa, do ponto de vista da Cidade de Porto Alegre, como não se sabe ainda, como não se tem ainda um balancete financeiro da Sopal. Nós fizemos esse Pedido há mais de 90 dias, o Sr. Prefeito nos mandou apenas da CARRIS. Então, o Projeto de Lei de nossa iniciativa é no sentido de colocar obrigações, de colocar responsabilidadeS que deveriam já estar sendo atendidas por parte da Prefeitura Municipal.

Então, nós estamos analisando da propriedade de entrarmos com o Substitutivo, muita coisa já está contemplada na iniciativa do Ver. Clóvis Brum. Mas entendemos que é obrigação desta Casa exigir do Executivo uma resposta pública sobre a situação das empresas intervindas, porque as notícias que nós temos são muito preocupantes. Nós temos hoje em Porto Alegre duas empresas de ônibus concordatárias, duas empresas de ônibus, na minha experiência em transporte coletivo, eu não tenho informação de que isto tenha ocorrido no passado. O Ver. Dib pode me ajudar, mas curiosamente coincidindo com a Administração Popular, coincidindo com as intervenções no transporte coletivo, hoje duas empresas estão concordatárias. O que significa empresa concordatária? Significa que ela não tem acesso a crédito, significa que ela não pode renovar a frota, significa um mau serviço, uma má qualidade de serviço para a população, nos próximos anos.

Então é um apelo que nós fazemos aqui para que principalmente a Bancada situacionista tome a consciência da gravidade da situação, porque, como já disse o Ver. Clóvis Brum anteriormente, muito provavelmente daqui a alguns anos alguém vai estar na Administração da Prefeitura, e esse alguém terá que pagar as sentenças indenizatórias julgadas contra a Prefeitura Municipal, e que estão tramitando, impetradas pelas várias empresas sob intervenção.

Então, nós temos já um prejuízo palpável, hoje, e temos uma chance muito grande de prejuízos vultosos daqui a três, quatro, seis anos. Com certeza será o povo de Porto Alegre chamado a pagar, indiretamente na forma de recursos que lhes serão retirados de outros serviços que a comunidade precisa, ou mesmo diretamente na forma, quem sabe, de negociações tarifárias escusas, que embutam no preço da tarifa alguma supertarifação, e que ressarçam as empresas desses prejuízos que estão sendo acumulados. Então, nós temos que estar muito alertas - e eu confesso a V. Ex^as que já estou preocupado, porque aquele compromisso da Administração Popular de não aumentar a tarifa acima da inflação, já não mais está sendo cumprido. Nós temos aí algum excedente sobre aquilo que estava sendo planejado sobre a iniciativa primeira da Administração Popular, quem sabe em decorrência da má gestão das empresas intervindas. É uma hipótese que eu não gostaria de ver confirmada, mas tenho pleno direito de pensar sobre ela.

Concluindo, então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui um apelo, de parte deste Vereador, à Bancada da Frente Popular, para que faça uma reflexão profunda em cima desta questão do transporte, porque a situação é ruim hoje, e eu temo sinceramente que se torne dramática amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PMDB. Ver. Airto Ferronato, com a palavra por cinco minutos, sem partes.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há algum tempo, venho dizendo desta tribuna que especialmente com referência às limitações de vencimentos de serviços públicos com a receita corrente deve merecer alguma atenção especial. E tenho dito que são três os pontos importantes e que merecem esta atenção.

Em primeiro lugar, nós devemos definir, com clareza, o que venha a ser receita corrente. Nós não podemos, por outro lado, esquecer de se buscar uma definição clara, correta do que é despesa de pessoal. E a terceira preocupação que devemos ter, Srs. Vereadores, são com quais os órgãos, as entidades que fazem parte deste bolo: receita corrente, despesa pessoal. Por quê? Porque se nós incluirmos algumas entidades como entidades que vão fazer parte da despesa de pessoal, entidades estas com pequeno volume de receita corrente, e não incluirmos outras que têm margem maior entre despesa pessoal e receita corrente, nós, mais uma vez, vamos prejudicar o servidor público municipal. Pretendo, noutro momento, voltar a este tema, mas quero deixar consignado neste espaço, que me foi gentilmente concedido pelo meu Líder, de que nós iremos atentamente conferir isto que aqui se falou. Inicialmente, hoje, nós deveríamos ler o art. 169 da Constituição, que diz - combinado com o art. 38 das Disposições Transitórias - “a despesa com pessoal ativo e inativo”, e só.

Então, nós temos que ver o que é despesa com pessoal ativo e inativo, e só. Não poderá exceder a um limite ‘y’, que no momento, é 65% da despesa corrente, combinado com o parágrafo único que dá um limite, redução de um quinto ao ano. Eu reputo importante, e tenho tido a felicidade de trazer a esta tribuna algumas luzes a respeito deste tema, que nós não podemos esquecer de ler o Parágrafo Único do art. 169. E o Parágrafo Único diz: “A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração...” e “...a qualquer título pelos órgãos e entidades da Administração Direta e da Administração Indireta, inclusive Fundações”.

Então, nós temos que ter uma outra definição, o que é a Administração Direta e o que é Administração Indireta, e tomar-se o conjunto das receitas correntes da Administração Indireta também. O que é Administração Indireta? É Autarquia, e os Senhores já sabem, empresas públicas e companhias mistas. Então, nós vamos ter que verificar qual é o comportamento da receita corrente e da despesa de pessoal destas companhias também. É um pequeno estudo que estamos fazendo e que, como disse, voltaremos a tratar desse assunto. Dado o meu tempo, receita corrente é receita tributária, receita patrimonial, receita industrial, receitas diversas e, inclusive, transferências correntes, ou seja, aqueles valores que vêm de outros órgãos, federal e estadual, aos Municípios.

A Comissão que eu presido, Comissão de Finanças e Orçamento, vai acompanhar muito de perto estas definições para, sob hipótese nenhuma, prejudicar a Administração e, sob hipótese nenhuma, prejudicar o servidor público do Município de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros, pelo tempo que lhe cede o Ver. Omar Ferri.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é difícil vir à tribuna e suceder o Ver. Airto Ferronato, que nos brindou, durante cinco minutos, com uma bela aula de Direito Tributário. No entanto, devo enfrentar a minha missão, trocar o tema e tentar desincumbir-me da melhor maneira possível. (Lê.)

“Se alguém imagina”, Sr. Presidente, “que os problemas sociais nos conduzirão, um dia, a uma revolução, está equivocado. A revolução já chegou, e as pessoas ainda não se deram conta de que estão convivendo com ela. É óbvio que uma Cidade como Porto Alegre, onde ocorre uma assalto de vinte em vinte minutos (segundo informações das autoridades policiais), está vivendo uma autêntica guerrilha urbana.

O Estado, sozinho”, Sr. Presidente, “não terá condições, pelo menos por longo tempo, de resolver ou amenizar sensivelmente, a situação vigorante. As coisas chegam a um ponto tal que a reversão da realidade não acontecerá penas com o Estado aumentando os seus efetivos policiais, ou sofisticando seus equipamentos de trabalho. Governo e sociedade precisam repensar a questão e, juntos, criar alternativas ainda não utilizadas.

Apesar de boa vontade dos grandes aplicadores das leis que contemplam essa importante área, estas leis, na maior parte das vezes, se tornam inócuas, porque” - Sr. Presidente e Srs. Vereadores – “foram elaboradas em cima de situações irreais, quiméricas e, por isso mesmo, mais favorecedoras de quem pratica o crime do que protetoras da sociedade em todas as suas escalas.”

Faço minhas, Sr. Presidente, estas palavras, esta análise e estas conclusões, porque não fui eu que as elaborei. Eu as retirei, palavra por palavra, das declarações prestadas ao jornal Zero Hora, pelo Ouvidor-Mor do Governo do Estado, e publicadas na edição de 15 do corrente. Eu cumprimento o Ouvidor-Mor, muito objetivo na sua densa e contida fala que, aliás, conflita com a esparramada alegria do Sr. Governador, quando trata, em falso tom triunfante, da falsa realidade da Polícia Civil do Estado. Zumbe, o Sr. Ouvidor-Mor, junto aos ouvidos tapados do Sr. Governador do Estado, do Secretário de Segurança Pública e do Chefe de Polícia, como se fora a sua própria consciência de cidadão. Mas, parece, Sr. Presidente, que o Sr. Ouvidor-Mor, indo além de suas chinelas, e transformando-se mais uma vez no Falador-Mor dos assuntos de Segurança Pública, zumbe em vão.

Fui honrado, e esta Casa também, certamente os demais Vereadores, com um convite do Sr. Secretário de Segurança Pública para um ato fora do comum: a inauguração da câmara fria no Instituto Médico-Legal, das novas instalações do Instituto de Identificação e da entrega para toda a comunidade de nove viaturas à Polícia Civil, uma das quais destinadas a feliz comunidade de Ijuí. A imponência do convite, para uma cerimônia que seria presidida pelo Governador em pessoa, poderia levar à conclusão de que as autoridades de Segurança Pública teriam ouvido as candentes palavras do Ouvidor-Mor sobre a guerrilha urbana.

Talvez o Sr. Ouvidor ouça muito bem, mas é meridianamente claro que a Segurança Pública ouve muito mal. Vejamos alguns fatos sobre a inauguração desta denominada câmara fria do IML - que é mais fria do que a própria Câmara, que já foi inaugurada há muito tempo, sem maiores cerimônias -, e que chegou a um ponto de deterioração de seu equipamento, que provocou o clamor público nos jornais de Porto Alegre, tal o mau cheiro que envolveu o prédio do IML. O Governador iria inaugurar uma recauchutagem e só foi poupado porque a solenidade não ocorreu sendo retirado deste ridículo pelo próprio destino. A cerimônia não ocorreu; seria na sexta-feira, dia 11.

As novas instalações do instituto de Identificação, na verdade, se resumem na ampliação do prédio, da velha Escola de Polícia, entregue, aliás, este Instituto de Identificação, na Administração Jair Soares.

De novidade mesmo, para enfrentar a guerrilha urbana revelada pelo Ouvidor-Geral, restaria a entrega de uma frota flamante, uma bateria de viaturas à Polícia Civil. Nove e apenas uma para o interior do Estado, Ijuí tirou a loteria esportiva, como se o problema da Segurança Pública estivesse equacionado, no interior do Estado, com uma viatura. É uma felizarda comunidade, a de Ijuí. Nove viaturas. Enquanto o Governador Orestes Quércia, de uma pernada só, entrega 568 viaturas para a Polícia Civil do Estado de São Paulo, que, somadas às já entregues, somam a expressiva soma de 1.880 viaturas, só para a Polícia Civil; e 4.000 para toda a Segurança Publica daquele Estado, cujo Governador, Orestes Quércia, também é do PMDB. E para isso tudo a Secretaria de Segurança Pública convoca, gentilmente, os Vereadores dessa Casa, certamente os 55 Deputados, provavelmente, a Bancada Federal, e quem sabe até o novo Ministro da Justiça.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Leão de Medeiros, estou atento ao seu pronunciamento, onde V. Exª fala muito em inauguração. Inaugurar, inaugurar. Até quero dizer que o Governo de V. Exª, Jair Soares, participou, foi o Governo que inaugurou o sininho em Praça Pública, que foi o sino dos professores, em frente ao Jair Soares - começa por aí.

Em segundo lugar, que o Governo Simon já aparelhou a Polícia, em termos de veículo, em atendimento a mais de 100 carros. Portanto, sucateado, como recebeu, é evidente que vai fazer o possível. Até mesmo, eu espero que V. Exª, na tribuna, que até hoje, durante esses sete meses para oito meses de mandato, eu até agora não vi uma proposta, ou seja, um projeto, pelo menos em nível municipal, pelo menos uma proposta sensata, correta, definitiva, do que nós podemos fazer para melhorar a segurança, pelo menos em Porto Alegre. Eu espero de V. Exª faça isso, para que nós possamos, juntamente com o Governo do Estado, tentar amenizar o sofrimento da nossa população, na Segurança Pública.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) conforme o eminente Ver. Luiz Machado, o Governador Jair Soares inaugurou o sininho na Praça da Matriz, e o meu conterrâneo Pedro Simon, pela força tentou retirar o sininho, pela primeira vez se usou a força da forma que tem sido usada. Mas o sino continua lá.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço o aparte de V. Exª ao Ver. Luiz Machado pediria que atentasse ao final do meu discurso que, certamente, a sua inteligência há de perceber onde quero chegar e denunciar o que realmente há na área de Segurança Pública.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer e responder ao Governo do PDS, que V. Exª fez parte, e dizer que mais uma foi feita na Vila Restinga, quando inauguraram a caixa d’água vazia. Essa foi inédita, isto também foi no Governo Jair Soares.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço Vereador e peço que o senhor, com a tolerância que tem, tenha mesmo os ouvidos abertos, coisa que o Governador não tem, no que se refere a Segurança Pública. Por isso, Sr. Presidente, como a Segurança Pública foi considerada setor prioritário pelo Governador e, para tal, até convocou um seminário de debate à violência, e cujo resultado até agora não apareceu, eu recomendaria, Sr. Presidente, que o Sr. Ouvidor-Mor venha ser incumbido de mais uma apertado relacionamento com a Polícia Civil e com os contribuintes que foram assaltados, violentados, assassinados apenas nos últimos 30 dias. A guerrilha urbana de fato é tão violenta quanto diz o Sr. Ouvidor-Mor, mas tão violenta que ele poderá ouvir até a voz dos mortos dos últimos dias. Mas o Sr. Ouvidor-Mor está mesmo condenado a ouvir a realidade já que o Sr. Governador delicia-se com elogios de circunstâncias de que é fértil o PMDB, em véspera de uma eleição já perdida, e de uma próxima eleição do Governo do Estado, que vai decidir sobre o futuro de alguns correligionários.

Na verdade, Ver. Luiz Machado, o PMDB dirige, e mal, a Secretaria de Segurança Pública e seu titular, pela primeira vez na história da Secretaria de Segurança Pública, Ver. Luiz Machado, curva-se diante do imperativo político. Pela primeira vez, repito, Ver. Luiz Machado, a Secretaria de Segurança Pública curva-se diante do Partido que esta eventualmente no poder. Afinal, a regra é fácil de aplicar, para quem detém o poder de forma discricionária como é a atual política que impera na Secretaria de Segurança Pública. Para os amigos do PMDB: tudo. Para os adversários políticos: nem a Lei.

Aí estão os exemplos. E agora peço a sua atenção: São Gabriel - refiro-me a palavras não minhas, mas expressas na imprensa -, “Zero Hora”, dia 10 agosto, diz o seguinte: “uma correição determinada pelo Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Waldir Walter, atendendo um pedido do Ver. Arlindo Vargas do PMDB, de São Gabriel, por denúncias e irregularidades por ele levantadas, fez com que encaminhasse um dossiê e, sumariamente, o Delegado foi afastado”. Não respeitando os órgão de correição da própria Polícia, que é um órgão que ele próprio dirige, em última instância, o Secretário de Segurança Pública. São Gabriel: volto.

Montenegro: “Zero Hora”, 12 de agosto de 1989: “Vereador de Montenegro acusa o Delegado”. Vamos a notícia: “O Presidente da Câmara de Vereadores de Montenegro” – fulano de tal – “PMDB, encaminhou ao Governador” e Waldir Walter certamente, Secretário também, “notícia crime acusando o Delegado” fulano de tal “e pede o afastamento do Delegado da Cidade”.

Continuo, Ver. Luiz Machado. Tramandaí, “Zero Hora”, do dia 18 de julho de 1989: “Tribunal de Justiça suspende a remoção de Delegado de Polícia”. A solicitação de remoção foi feita ao Diretório Estadual do PMDB, em dezembro do ano passado.” Mais uma prova que é o PMDB que dirige a Secretaria de Segurança Pública e, por isso, esse descalabro que há nessa área.

Continuo, Ver. Luiz Machado: Esteio: “Waldir Walter promete Ciretran para Esteio”. E diz o texto da notícia de “Zero Hora”, 18 de julho de 1989, pág. 54: “O Presidente do PMDB em Esteio” - fulano de tal – “vai ganhar uma Ciretran para Esteio”, só pelo prosaico motivo de que a comunidade reestruturou o prédio da Delegacia de Polícia de Esteio”. Mas com que base é feita uma Ciretran em Esteio, somente porque ajudaram a reconstruir uma Delegacia de Polícia, que é obrigação não da comunidade, mas do próprio Estado?

Continuo, Ver. Luiz Machado, do PMDB: Cachoeirinha, Jornal do Comércio do dia 08 agosto de 1989: “Vereador do PMDB quer Segurança Pública”. Jamais houve isso em outros tempos, Ver. Luiz Machado!

Continuo: São Leopoldo, Jornal do Comércio, dia 08 de agosto de 1989: “Violência crescente motivou ato de protesto em São Leopoldo. Mil pessoas na rua, clamando por Segurança Pública”.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: E não ouve nem o Dep. Mendes Ribeiro, do seu próprio Partido, que diz o seguinte lá pelas tantas: “É um assalto ao nosso Partido. A Segurança, por evidente, não vai bem”. Então a Segurança Pública está entregue a medíocres, e é por isso que a violência está nesse pé. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de entrar no assunto, que é continuação do assunto trazido brilhantemente pelo Ver. Leão de Medeiros, da minha Bancada, com a responsabilidade de quem assumiu o mais elevado cargo da Segurança Pública no Estado, cargo efetivo, que é a Chefia de Polícia Civil, apenas quero fazer um comentário a respeito do pronunciamento feito ontem pelo Ver. José Valdir, querendo justificar o injustificável e agredindo, de forma violenta e descortês, o grande Ver. João Dib. Ora, quero dizer ao Ver. José Valdir, e a todos aqueles que criticaram o Ver. João Dib, que se postem com a devida educação que deve ter um Vereador, e tenha o senso crítico da história e da observação. O Ver. João Dib é um dos Vereadores mais probos, mais preparado e mais amantes desta Cidade que já passou por esta Casa. É um Vereador que tem uma vida correta, uma vida que não tem nada a ser colocado de dúvida contra a lisura dos seus atos. Chega a ser exagerado. Eu mesmo discuti, particularmente, com o Ver. João Dib, juntamente com outros assessores, pelo exagero com que o Ver. João Dib administra a coisa pública, aqui em Porto Alegre, quando Prefeito. Não permitindo, por exemplo, que pessoas fizessem viagens, a não ser quando comprovado que aquilo era de interesse da Cidade, nunca permitiu que se fizesse passeios, como hoje ocorre constantemente aqui em Porto Alegre.

Agora, querer comparar a autorização para a publicação de um documento da Câmara de Porto Alegre, ou seja, do mesmo cofre, porque o recurso que a Câmara administra sai da mesma burra, que é DMAE, com documentos que vão permitir fazer propaganda de empresas privadas e de propaganda ideológica. Ora, me faz lembrar a fábula do Lobo e do Cordeiro, quer dizer, condenado por aquilo que não fez.. Não fez nada de mais e foi aqui condenado veementemente, da forma mais desabusada. E nós estaremos prontos, tenho certeza que este é o pensamento da maioria dos Vereadores, para protestar quando se tenta justificar o injustificável, tentando trazer à execração pública a figura honesta, correta, de um passado ilibado, que é do Ver. João Dib, da qual eu tenho a honra de ser um liderado.

Mas o que me traz realmente à tribuna, além desse desabafo, é dar continuidade ao pronunciamento feito pelo Ver. Leão de Medeiros. E olhem que não foi combinado, eu nem sabia que o Ver. Leão de Medeiros ia falar.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que o Ver. Leão de Medeiros foi mais um repórter do propriamente um político, em termos de tribuna, porque praticamente leu todas as matérias de jornais nos últimos 15 ou 20 dias.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu vou ler mais algumas aqui, V. Exª escute, aqui, o reporte Luiz Vicente Dutra, que vai falar neste momento: “Outra escola depredada nesse final de semana”, Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Benedete, “Zero Hora”, 15 de agosto de 1989; portanto ontem. Mais reportagem, aqui, Vereador: “Com medo, professor de escola assaltada suspende as aulas”. “Zero Hora”, continua a reportagem: “mais uma escola arrombada, situação precária da Escola Maria de Barros”. Essa escola conheço pessoalmente, é lá na Vila Safira isso aqui é o Correio do Povo do dia 09 de agosto de 1989, quarta-feira, continua a reportagem: “Menor assassinado na saída do colégio”. “Zero Hora”, 03 de agosto de 1989, e a reportagem continua: “Violência chega às escolas”. É uma reportagem assinada pelo jornalista Nilson Mariano, da editoria local da “Zero Hora”, do dia 30 de julho de 1989, ampla reportagem com fotografias, documentada sobre esse problema que assola as nossas escolas. “Gangue assaltava na porta do colégio”, “Zero Hora”, do dia 30 de julho de 1989, reportagem da página inteira. Continua a reportagem: “SEC forma frente de combate ao uso do tóxico nas escolas” - está louvável.

Isso é impressionante, Srs. Vereadores, porque a gama de informações que recebemos hoje pela televisão, pelo rádio, pelo noticiário, faz com que fiquemos embotados, não percebemos mais o que está se passando. Tenho quatro pastas destas aqui, peguei uma, e estou lendo algumas que selecionei, neste momento aqui. “Alunos do Piratini protestam contra a falta de segurança”. Muitas crianças já foram assaltadas quando saíam do colégio. “Gangue ameaça escola no conjunto Guajuviras”, e assim por diante, Srs. Vereadores. Ora tenho aqui - não encontrei, deve estar em outra pasta -, uma reportagem da “Zero Hora” que relata que uma escola na Agronomia, mas ainda dentro do Município de Porto Alegre, já foi assaltada 27 vezes. Esta reportagem é de mais de um mês atrás, Roque Callage, hoje deve estar em 35 ou mais vezes os assaltos nesta escola.

A proposta da escola é o apelo que faço a V. Exª, que transmita ao Sr. Governador do Estado, ou ao meu vizinho, Rui Carlos Ostermann, que não me cumprimenta mais, não sei por quê, sou leproso? Porque sou do PDS e ele está investindo das altas funções de Secretário de Educação e Cultura do nosso Estado? Ele simplesmente não responde às minhas cartas, telegramas, nem telegrama de congratulações que enviei. Assumiu, portanto, não conhece mais ninguém. Por isso não faço mais apelo a ele, porque nunca está, não tem tempo, remete para outros. Mas que ele responde o Ofício encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal, que, diga-se de passagem, muito gentilmente nos acolheu com a proposta que surgiu no seio da Comissão que sou Presidente e o Ver. Ervino Besson, Vice-Presidente. E aqui, numa das reuniões da nossa Comissão de Segurança, surgiu a idéia de se criar um grupo de trabalho extra-Câmara, pois ela não pode participar, integrado pela Polícia Civil, Brigada Militar, 1ª Delegacia de Ensino e pelos dois círculos de pais e mestres, que é a Federapais e mais a Associação dos Círculos de Pais e Mestres. O objetivo deste grupo de trabalho é formar uma equipe, permanente preocupada com a segurança nas escolas, porque a Direção de uma escola, o Presidente do CPM, ou os pais não sabem a que apelar, não sabem se dirigem à Delegacia local, e como bem relata o Vereador, não sabe se dirigem ao Governador do Estado, a um Vereador. Então vai ser amplamente anunciado, se for constituído este grupo de trabalho que existe num local tal, um grupo especializado para atender e receber as reivindicações que envolvam a segurança da escola, não só esta segurança direta, aquela do marginal, do traficante que faz o rodeio na escola, mas também aqueles fatores de segurança que podemos chamar de indiretos, por exemplo, um bico da luz queimado numa escola que funciona à noite. É claro que isto é um fato de insegurança. Também um ônibus que está atrasado para chegar numa escola, uma parada não tem um abrigo, é um fator de insegurança, ocasionando assaltos.

Isso tudo seria trazido à Comissão, que, com a Brigada militar, já tem até designado um Major, seria da Polícia Civil, o Delegado Muniz, que já está designado pelo Delegado Boné para integrar a Comissão; pela Delegacia de Educação, seriam duas professoras; e a representação do Círculo de Pais e Mestres. Então ali rapidamente eles sabem a quem apelar, a Brigada Militar para que dê a cobertura na escola que está sendo assediada pelo traficante, a um bar que está vendendo bebida alcoólica. Um dia desses, eu fiz um apelo ao Ver. Leão de Medeiros, que prontamente se prontificou, se comunicou com o seu colega de polícia que atende na 8ª Delegacia, um bar que vendia bebida alcoólica para um colégio privado, e que três alunos estavam em coma alcoólica nessa escola, alunos de famílias ilustres de Porto Alegre, mas que bebendo no bar da escola se alcoolizaram. Depois disso, essa escola não vai vender mais bebida alcoólica para os menores.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Vicente Dutra, nós ouvimos atentamente o seu discurso e do nobre
Ver. Leão de Medeiros, e nós vimos que a situação da nossa Cidade está cada vez mais difícil. E nós sabemos também que a maioria dos assaltos não é publicada em jornais, ou por pedido das pessoas ou por um medo. Veja bem, no sábado, eu fui procurado por cliente nosso na padaria, há três meses ele adquiriu um armazém colonial na Rua Jaguari, no Cristal, e ele foi assaltado. Os assaltantes disseram para ele o seguinte: “Nós voltaremos, fica quietinho que nós voltaremos”. Ele ficou quietinho, na sexta-feira passada, eram 19h5min, ele estava fechando o armazém, chegaram os mesmos elementos, ele deu um grito de pavor e levou um tiro na perna. É uma situação extremamente difícil, o índice de crescimento da criminalidade da nossa Cidade é assustador.

O SR. VICENTE DUTRA: Agradeço a V. Exª. V. Exª aborda a questão da segurança de modo geral, mas eu, neste momento, estou trazendo aqui, chamando a atenção para o problema das escolas, publicados em reportagem. V. Exª aponta com muita precisão, pois a maioria das notícias de agressão nas escolas, de venda de tóxicos, não chega ao noticiário de jornais, mas chega aos nossos ouvidos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentá-lo pela constituição de uma Comissão que vai tratar dos problemas de segurança nas escolas. E eu sugeria, até, que fosse convidado o Dr. Jocelin Azambuja, que é Presidente do CPM e que, há mais de quatro meses, tenta uma audiência com o Sr. Governador, e há mais de dois meses, tenta uma audiência com o Secretário de Educação, exatamente para levar sugestões dos pais que sofrem o problema na própria carne, para que se consiga um pouco mais de segurança nas escolas. Ouvi várias vezes o Dr. Jocelin falando que há mais de quatro meses tenta uma audiência para falar da segurança dos seus filhos, dos nossos filhos, enfim de todas as crianças que estão nas nossas escolas.

O SR. VICENTE DUTRA: Essa preocupação do Dr. Jocelin, ele manifestou aqui do Plenário a sua inconformidade de não receber essa audiência, é mais um apelo que faço, também, para que receba lá o representante da Federação das Associações de Pais e Mestres. Aliás, a Comissão é constituída pela Brigada Militar, repetindo, Polícia Civil, pela Associação de Círculo de Pais e Mestres, que é essa do Dr. Jocelin, pela Federação das Associações de Pais e Mestres dos Colégios Particulares, que é outra Federação, que é o Norberto, não me recordo o sobrenome dele, Secretaria Municipal de Educação, também esta Secretaria muito interessada em participar. E é evidente que a Câmara não pode participar, porque a Câmara é normativa, não é executiva. Mas Câmara, até por solicitação que fizemos ao Presidente da Casa, autorizou que a Comissão se reunisse aqui, no início, até que encontrasse um local próprio para receber, porque imagino a enxurrada de solicitações que virão para a Comissão relativa à segurança nas escolas.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que não ouvi, nesta Comissão, o Centro dos Professores também faz parte?

O SR. VICENTE DUTRA: Não

O Sr. José Valdir: Então sugeriria até que o Centro dos Professores também entrasse nesta discussão – o CPERS, por conta que os professores também são vítimas desse problema da falta de segurança, haja vista o problema da minha escola, onde Professores foram assaltados dentro da Escola Santa Rosa. E só para aproveitar o aparte, Jocelin Azambuja, é campeão de não ser recebido pelo Governador, porque em 1987, com pilhas e pilhas de abaixo-assinados para entregar ao Governador, não conseguia audiência e voltava, ia novamente; e assim foi essa ladainha por quase um ano.

O SR. VICENTE DUTRA: Muito bem, para terminar, Sr. Presidente, faço um apelo, mais uma vez a Bancada do PMDB, a V. Exª, que é o Líder da Bancada, para que responda ao Ofício nº 615/GP, de 21de julho de 1989, assinado pelo Prefeito Olívio Dutra, em que vou ler aqui rapidamente a sua parte principal: (Lê.)

“Comunico a V. Exª que a Administração popular acolheu a sua sugestão, esta dirigida aqui a este Vereador, no sentido de que este Executivo tome providência junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul visando á efetivação do convênio para a criação de uma Comissão permanente nas escolas, entendo que a proposta é da mais alta significação, visto que o que tem em questão preocupa esta Administração. Desta forma, não só estou participando ao nobre Vereador a acolhida de sua proposta, mas também parabenizando-o por iniciativa tão oportuna. Outrossim, científico a V. Sª que eu o manterei permanentemente informado a respeito das tratativas levadas a efeito junto ao Governo Estadual.”

Agora, segundo estou informado, o Governo não responde a este Ofício. Todo dia, abre-se o jornal, e mais assalto, mais assalto, com a Delegacia querendo fazer, a Brigada Militar querendo participar, a Polícia Civil também, a Associação de Pais e Mestres mais angustiada do que nunca e os professores também e, simplesmente, o Sr. Rui Carlos Ostermann – acho que quem deveria responder era o Sr. Ouvidor, o Sr. Governador – não responde Ofício que o Sr. Prefeito Municipal encaminha sugerindo a criação da Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero pedir inicialmente, a atenção especial, a esse meu pronunciamento, à Verª Letícia Arruda, que é Presidente da Comissão de Educação desta Casa.; ao Ver. José Valdir, professor e que tem debatido comigo a questão já alguns dias e, também, ao Presidente do Sindicato dos Municipários, que nos honra com a sua presença nesta Sessão, na tarde de hoje.

Encaminhei, em 27 de abril de 1989, um Pedido de Informações nº 147 ao Executivo Municipal, e este foi respondido pelo Prefeito Olívio Dutra, através do Ofício nº 457, de 31 de maio de 1989. Solicitava eu várias informações a respeito do Magistério Público Municipal. Aqui interessa, nesse meu pronunciamento, é o que consta no item 10 e no item 10.1 do já referido Pedido de Informações. Perguntava eu na ocasião: para restabelecer a remuneração do professor contratado, a diferenciação, em função do respectivo grau de instrução, ou com base em qualquer outro critério. “Item 10.1: se positivo especificar os critérios”. Vejamos a resposta do Sr. Prefeito a este quesito: “Está sendo respondido pelo item 3.5 A, do Edital nº 43, anexo ao presente expediente. E o item 10.1, ele responde simplesmente: “Prejudicado”. Então, vamos ao item 3.5 A, do Edital nº 43, que o Prefeito gentilmente anexou ao Pedido de Informações. O Edital nº 43 trata do concurso público nº 246, para professor. E o item 3.5 A diz exatamente o seguinte: “O candidato, respeitada a sua habilitação, poderá solicitar inscrição em apenas uma das áreas de docência e disciplina, discriminadas no Anexo 1 deste Edital”. Alguém entendeu a resposta do Sr. Prefeito? Eu não entendi. Foi uma resposta sem fundamento, sem lógica, sem pé, nem cabeça. Mas com o término destes contratos realizados com professores contratados, que originalmente eram de 90 dias, e que depois foram renovados, e com a homologação do Concurso para o Magistério Público Municipal, eu comecei a receber telefonemas - e mesmo visitas - de professores públicos municipais contratados e concursados, que expunham a sua situação de revolta, porque, segundo eles, estariam recebendo bem menos do que receberiam se nomeados já tivessem sido. Isso me preocupou, e pedi que me trouxessem documentos que comprovassem esta situação. Eles me responderam que não teriam condições de me fornecer documentos porque a Prefeitura não lhes entregava, por ocasião do pagamento, nenhum documento, nem um simples recibo.

Procurei, então, obter informações de pessoas de minha confiança, eis que tenho dentre os aprovados do Concurso, uma irmã que logrou a aprovação para o Magistério Público Municipal, na área de educação especial. E ela me afirmava, no mês passado, que teria recebido pouco mais de 300 cruzados. Como ela é professora de excepcionais e é pós-graduada, eu então concluí - e daí vim a esta tribuna e disse ao Ver. José Valdir que as minhas fontes eram de inteira confiança, eis que me baseava em uma informação de que minha própria irmã para fazer a denúncia. Mas, com aquela resposta veemente, do Ver. José Valdir, desta tribuna, tachando inclusive aquela minha denúncia como irresponsável, eu procurei então conseguir os documentos que o Ver. José Valdir me requeria. Não foi fácil, porque a Prefeitura não fornece documento a respeito. Pedi que me providenciasse contra-cheques de professores nomeados no Município. E isto foi feito. Eu tenho aqui um contra-cheque de um professor M2, que percebe CZ$ 455,20, como vencimento básico. Vamos ver o que é o M2. É aquele que tem habilitação de magistério de segundo grau, com complementação pedagógica, mais um ano de estudos adicionais. Estas informações que eu estou dando são informações oficiais, porque constam da resposta do Pedido de Informações feita ao Sr. Prefeito. Também fiz chegar as minhas mãos um outro contra-cheque de um professor M4, que é aquele professor ou especialista em educação com habilitação de nível superior, ao nível de graduação, representada pela licenciatura plena. Este professor recebe, hoje, um vencimento básico de Cz$ 613,50. Do M5 não consegui o contra-cheque. Pediria ao Ver. José Valdir que me informasse, se tiver este dado.

O Sr. José Valdir: Cz$ 720,40.

O SR. VIERIA DA CUNHA: Sou grato. Este M5 é exatamente o nível em que se enquadraria o caso da minha irmã e mais vários outros professores que têm curso superior e pós-graduação. Diz o Prefeito Olívio Dutra que o M5 é professor ou o especialista em educação com Licenciatura Plena, complementada com curso de especialização a nível de pós-graduação ou doutorado, desde que haja correlação com o curso de Licenciatura Plena e tenham sido cumpridas as formalidades da especialização pertinentes.

Informa-me o Ver. José Valdir que estes professores recebem Cz$ 720,40. Com mais um detalhe que eu chamo a atenção de V. Ex^as, o professor que ministra aulas em classe especial tem direito, conforme o próprio Prefeito Olívio Dutra diz em seu Ofício, a uma gratificação de 50% sobre o vencimento básico inicial, por exercício em classe especial, e ainda dá a referência legal: é o art. 39, alínea “b”, do Plano de Carreira do Magistério.

Eu não vou citar o nome dos professores, até porque me pediram sigilo, mas um nome até já me referi, e é o meu dever citar porque senão o Ver. José Valdir não vai ter condições de saber realmente se esta pessoa tem habilitação que eu estou dizendo ou não. É uma declaração da Secretaria Municipal de Educação, assinada por Sirlei Martins Peixoto, Coordenadora das SMED, que foi obtida mediante uma solicitação de eu haveria necessidade de comprovação de renda para fins de financiamento. Esta declaração da SMED, papel timbrado, diz o seguinte: Declaramos que Andréia Vieira da Cunha Haussen, CPF 4171144080/34, recebeu desta Secretaria, no mês de julho de 1989 (portanto, já com o último aumento) Cz$ 455,20, referente os serviços prestados como professora contratada na rede municipal de ensino. Está aqui uma professora contratada com pós-graduação, e não é o caso particular, Ver. José Valdir. Eu só trouxe esta declaração de minha irmã porque tenho mais facilidade de acesso para conseguir este documento. Todas as suas colegas que têm curso superior e que estão ministrando aulas no CIEM Prof. Eliseu Paglioli, no Bairro Cristal, recebem a mesma quantia: Cz$ 455,20 mensais. Vejamos o que estaria ela seus colegas recebendo, se fossem verdadeiros os argumentos trazidos a esta tribuna pelo Ver. José Valdir, segundo os quais os professores contratados estão recebendo a mesma quantia que receberiam se nomeados tivessem sido. Informa-me o próprio Ver. José Valdir, porque eu não dispunha desse dado, que um professor contratado, com pós-graduação, portanto, classificado como M5, recebe como vencimento básico Cz$ 720,00. A situação peculiar desses professores que ministram aulas para excepcionais lhes dá o direito, como o próprio Prefeito assegura no seu Pedido de Informações, a uma gratificação de 50% sobre os vencimentos. Arredondando Cz$ 720,00 + Cz$ 360,00,a título de gratificação estariam recebendo estes professores Cz$ 1.080,00, relativamente a julho e agosto deste ano. E trago ao Prof. José Valdir a declaração da SMED, cuja cópia está à sua disposição, comprovando que esta professora e suas colegas do CIEM - repito CIEM especial - Eliseu Paglioli, CIEM do Cristal, recebem Cz$ 455,20.

Portanto, Ver. José Valdir, menos da metade do que teriam direito se tivessem sido já nomeadas por um concurso público que prestaram e que foram aprovadas. Penso, Ver. José Valdir, que V. Exª, com estes dados concretos que trago à tribuna - contra-cheques, informações do Sr. Prefeito, Declaração da SMED -, V. Exª haverá de modificar o seu pensamento e, em vez de taxar de irresponsável este Vereador quando traz à tribuna fatos concretos e comprovados de que está havendo, no Município de Porto Alegre, em relação ao Magistério Público Municipal, pelo menos na área dos excepcionais, uma exploração inaceitável desta mão-de-obra qualificada, não só de parte do Poder Legislativo. Tenho absoluta certeza que, a partir deste momento, V. Exª vai cerrar fileiras conosco, juntamente com a Verª Letícia Arruda, que é Presidente da Comissão de Educação, e vamos verificar, Ver. José Valdir, um a um os casos dos professores contratados no Município. Porque este é apenas um exemplo. Tenho a impressão que, infelizmente, esta injustiça não se limita somente aos professores do CIEM Especial Eliseu Paglioli, no Bairro Cristal.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero felicitar a sua família por ter um membro integrado a categoria do magistério.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não é só um membro, Vereador. Mas um membro fez o concurso e foi aprovado. Posso dizer que não tenho só um professor na minha família. E todos exercem o magistério através de concurso público.

O Sr. José Valdir: Está duplamente felicitado, Vereador.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Muito obrigado.

O Sr. José Valdir: Em segundo lugar, Vereador, eu não o chamei de irresponsável. Disse que toda a denúncia, quando ela não traz dados concretos, e me referia – fui olhar até no meu pronunciamento -, aqui, muito mais a outra denúncia, em que eu fiz um gancho entre uma colocação e outra, trazida pela Verª Letícia Arruda - de quem eu estou esperando qual é a pessoa da Administração que foi beneficiada pelo conserto do DMAE. E se os dados são estes que V. Exª está trazendo...

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Estão comprovados Vereador.

O Sr. José Valdir: Espere, Vereador. Vou ainda verificar estes dados. Sou criterioso, não que eu esteja duvidando. Vou pegar cópias...

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª não estaria duvidando de mim. Estaria duvidando da SMED, do Prefeito Olívio Dutra.

O Sr. José Valdir: Vou inclusive pegar cópia que V. Exª me ofereceu. Vou na SMED, e se for isso, vou a essa tribuna, sem nenhum problema, dizer que V. Exª tinha razão, e realmente cerrar fileira.

O SR. VIERIA DA CUNHA: Muito obrigado, Ver. José Valdir. Não esperava outro posicionamento de parte de V. Exª. E já convido de antemão V. Exª, Verª Letícia Arruda, para que nós possamos, um a um, verificar se os professores contratados estão recebendo conforme deveriam, conforme têm direito, conforme seria de justiça receber. E não só neste caso, mas em todo os outros em que houver injustiça, possamos requerer, reivindicar ao Sr. Prefeito para que corrija estas distorções.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero denunciar a minha preocupação. Estou preocupado que tenham tantos professores contratados quando a Lei, no Município, impede a contratação pela CLT.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não é pela CLT, Ver. João Dib. Foi feito contrato emergencial, que eu, particularmente, penso que se justificava em sua origem. E eu finalizo, Sr. Presidente, para dizer que realmente o Ver. João Dib tem razão neste momento, porque não há mais razão para que essas cartas-contrato continuem em vigência. Pois o concurso está homologado. Trata-se, agora, Ver. Koutzii, de agilizar as nomeações. Não há mais fundamento jurídico para a manutenção dessas cartas-contrato. Ainda mais quando elas contemplam remunerações abaixo daquilo que esses professores fariam jus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa gostaria de fazer um apelo aos Srs. Vereadores para que, ultrapassado o tempo regimental dos oradores, não se prolongassem os apartes.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, por cessão do tempo do Ver. Jaques Machado.

O SR. ELÓI GUIAMÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é dever da autoridade, no caso da autoridade municipal, manter em segurança os equipamentos que lhe corresponde. E, no caso, eu gostaria de referi aqui a Administração Municipal, no que respeita à questão dos transportes em nossa Cidade. Não é o fato lamentável da morte de uma pessoa, de um artista, de um músico, de um nativista, Sidnei Lima, mas o fato que denuncia o descaso absoluto a que está sendo levada a Cidade de Porto Alegre. É bem verdade que as verbas escasseiam - todos sabemos. Se nós examinarmos a Secretaria Municipal de Transportes, nós vamos saber, e tive essa oportunidade de ver que as verbas são escassas, que os recursos são poucos, mas o envolvimento da Secretaria, com uma série de outras questões está tirando da Secretaria a tranqüilidade. Há um desarranjo na Secretaria Municipal dos Transportes, e esta informação e este dado é um dado concreto. Até porque, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito da capacidade operativa da Secretaria se desloca para outros setores envolvidos com a questão ligada às intervenções. Tenho colocado, aqui da tribuna, e tenho revisado, inclusive trouxe fotografias, levei fotografias aos meios de comunicação, o que acontece com a Av. Sertório. A causa não é a Administração Popular, é a causa social, conjunto de casebres que se situou às margens da Av. Sertório, mas ali há uma irresponsabilidade da autoridade, porque o que estamos reivindicando para aquela área é a segurança no que respeita a circulação. Lamentavelmente, infelizmente, uma menina já faleceu ali. Estamos diante de tragédias; todos conhecemos a área junto ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, os casebres, o lixo, transbordam ao leito da Avenida. Já, em diversas oportunidades, pedimos ao Prefeito Municipal que desloque dali, não se está reivindicando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a Administração arrume casas, mas que tire dali o permanente e eminente perigo: são animais, cavalos. Hoje, ainda, passamos lá, tinha um cavalo na pista. Estamos diante de uma tragédia e a Administração Municipal não ouve.

Então, há uma série de questões que a Administração Popular está desatenta: à questão as sinaleiras, e sinaleiras que estão à espera de conserto. Os fatos terríveis acontecem e denunciam a omissão da Administração. Tiraram-se as coberturas dos abrigos nos corredores de ônibus. Estavam precários? Estavam precários, vinham precários. Mas tiraram-se totalmente as coberturas, e hoje as pessoas estão embaixo da intempérie, em pleno mês de julho e mês de agosto.

Então, a Administração, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem que se abrir para estas questões. Não se quer aqui atribuir a responsabilidade da morte do cantor à omissão da Administração, embora se localize na questão, como causa, na pior das hipóteses, ou na melhor das hipóteses, uma concausa. Coincide o abalroamento e a colisão com a falta de funcionamento regular do semáforo, que é uma obrigação da Administração. É dever da Administração dotar, no que lhe corresponde, os equipamentos em condições de segurança.

Então, esta visão está faltando de parte da Administração. Que existe falta de recursos todos nós sabemos, mas um dado é palpável, e concreto, a Administração, e a própria Secretaria Municipal, ampliou a sua área de atuação, na medida em que desloca parte de sua operosidade a questões ligadas à intervenção, e esquece setores básicos e fundamentais da Cidade de Porto Alegre. O número de sinaleiras - é a população que diz, os meios de comunicação que registram -, o número de sinaleiras em Porto Alegre que estão em permanente dano é incrível. Estamos batendo verdadeiros recordes em desatenção com este equipamento, que é fundamental à segurança.

Então fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa insistência, inclusive situando a Av. Sertório com um conjunto de casebres, com crianças saltando para o leito da pista. Mas é uma questão de autoridade, não se reivindica - o que seria razoável - casas para aquela gente, que mora mal. Não se reivindica isso; nós apenas temos reiteradamente solicitado segurança àquelas pessoas. Então o que queremos é providências quanto à parafernália que se colocou numa pista importante da Cidade, num eixo importante da Cidade, que é a Av. Sertório, cujo conjunto de lixo e pessoas transbordaram para o leito da Avenida, se ouvindo travadas quase que constantemente na área.

Então, a Administração Popular está notificada, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de que as pessoas que ali residem e as pessoas que ali trafegam correm permanente e sério perigo de vida. Já morreu uma criança naquele local, lamentavelmente. Então é preciso que a Administração Popular olhe urgentemente para aquilo que nós e outros Vereadores têm permanentemente denunciado.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, ouvindo, constato a princípio umas duas ou três contradições o seu discurso. A primeira, V. Exª corrigiu a tempo, mas não o fizeram muitos de seus colegas, tanto de sua Bancada como de outras, quase que acusando, ou praticamente acusando a Administração Popular de assassinato. Se houvesse assassinato, que se entre na Justiça e a mesma vai se manifestar dizendo isso. Isso é totalmente desproposital. Seria a mesma coisa que afirmar que aquelas crianças, aliás, foram várias, que estudam naquele colégio à beira da Av. Juca Batista, na sua Administração, foram assassinadas ou atropeladas por culpa - como querem alguns - da administração passada. Seria o mesmo absurdo.

Em segundo lugar, a respeito dessa questão das obras dos abrigos. Hoje mesmo, em artigo no jornal Zero Hora, pagina 39, o Secretário Burmeister explica que em função daquelas obras terem sido mal construídas em administrações passadas, foram retiradas para não colocarem em risco a vida das pessoas que usam aqueles abrigos, e que a substituição dos abrigos retirados custaria a metade do Orçamento para o ano de 1989, da sua Secretaria, razão pela qual vamos ter que encontrar alternativas. E, enquanto a Prefeitura consumir quase 100% do seu Orçamento pagando funcionários, esse tipo de fato, como a não troca de lâmpadas, de sinaleiras, vai acontecer.

Por isso não culpo de assassinato, de eventuais acidentes, nem a V. Exª, nem os nossos colegas.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas estou a declarar que a Administração se omite. Nesta questão de concorrência no homicídio, no acidente, não me perfilo. Encerro, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Heriberto Back, que cede o seu tempo ao Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, nobre Vereador Vicente Dutra, Ver. Giovani Gregol, Ver. Cyro Martini, funcionários que me dão a honra de me ouvir neste Plenário esvaziado neste final de tarde. Este Vereador, baixo, que não está em fase de crescimento, por isso não pode crescer mais, ousa subir a esta tribuna, para em primeiro lugar, colocar que o Ver. Elói Guimarães, que falou e se retirou do Plenário, apresenta em seu discurso, uma série de contradições que foram bem apanhadas no aparte do Ver. Giovani Gregol. O Vereador, ao mesmo tempo em que vem aqui reclamar que serviços de manutenção na periferia não estão sendo feitos, ao mesmo tempo, é um dos que, nesta Casa, tem sistematicamente votado a favor de propostas que comprometem praticamente toda a arrecadação do Município com o pagamento de pessoal. Vem a esta tribuna reclamar por manutenção de determinados serviços que, em muitas áreas, não foram feitos durante dos três anos da Administração Collares. E eu cito o exemplo das tão faladas luminárias nas vilas. Na minha Vila, e a grande Santa Rosa é testemunha disso, não foi colocado um bico de luz, não foi reposto um bico de luz danificado durante os três anos do Governo Collares. E tanto isso é verdade que, oportunamente, eu posso trazer aqui os implacáveis arquivos da Zona Norte, onde estão documentados os insistentes pedidos das associações de moradores para reposição daquelas lâmpadas. Eu acho que o Ver. Giovani Gregol andou bem no seu aparte, aprendeu bem o significado das contradições e a meta, a estratégia política do Ver. Elói Guimarães, quando faz a ilação com o fato, que agora estão querendo acusar a Administração Popular de ser a causadora, que foi a morte do cantor Sidnei Lima. Tivéssemos nós não retirado aqueles abrigos que estavam deteriorados, já na Administração passada, ocasionando sérios riscos, tivéssemos nós não os retirado e um daqueles abrigos tivesse caído na cabeça, machucado ou mesmo levado á morte algumas das centenas e centenas de pessoas que ficam naquelas paradas, certamente, hoje de manhã ou em outros momentos, não só aqui nesta Casa, mas no programa do Sr. Sérgio Zambiasi, haveria um carnaval de acusações contra a Administração Popular.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando o debate em torno desse assunto dos abrigos, eu quero dizer a V. Exª que ontem, por coincidência, fui almoçar no hotel Umbu, na reunião do Rotary, e ao final da reunião recebi um grupo de garçons, de maitre, fazendo uma reivindicação, a qual transmito a V. Exª, porém já encaminhei um Pedido de Providências, no sentido de que seja colocado ali naquela zona ou em toda a Porto Alegre a cobertura dos abrigos, nem que seja uma cobertura provisória, porque vejam bem: o usuário não tem onde ficar quando chove. Quando a parada era na calçada, se embaixo não tinha um abrigo, ele caminhava 20 metros para a esquerda ou para a direita e encontrava um abrigo, agora o que acontece? Se vier uma chuva forte, ele corre para a calçada e daí vem um ônibus e ele quer atravessar a rua, e se o sinal não estiver aberto, periga ser atropelado. Quer dizer, é uma situação de muita angústia que estão passando os usuários. Nem que fosse uma lona por cima, até que seja feita a cobertura.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, é lógico, é óbvio,que nós estamos preocupadíssimos, assim como V. Exª, o problema são as limitações objetivas. Agora, nós estamos da mesma forma preocupados. O meu objetivo hoje na tribuna...

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tenho uma preocupação em relação a esses abrigos porque sei que teriam sido feitos de cimento, com toda a armação necessária, e a partir daí eu entendo que jamais poderiam ser deteriorados tão rapidamente. Essa é a minha preocupação, eu não vi estudos a respeito até hoje, e para disso também, eu fiz proposição no sentido de que encaminhasse uma solução para que o usuário não sofresse com a chuva, com o sol, com as intempéries todas. É uma preocupação que me acompanha, afora outras preocupações com os corredores, acho que foi uma inserção que não correspondeu a par de ser um planejamento que não oferece alternativas, mas daí iremos muito longe.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador eu agradeço o seu aparte. A explicação existe, inclusive está publicada pelo Secretário Burmeister no jornal Zero Hora de hoje.

Mas eu queria aproveitar estes minutos finais para falar da questão que foi muito atacada aqui, do Projeto do Ver. Décio Schauren. Infelizmente não vai dar para abordar, da forma como eu queria, o assunto. Vou analisar o Projeto que trata dos nomes de ruas. Eu sou inteiramente a favor, embora até ache que se possam fazer mudanças no Projeto, mas sou inteiramente a favor de que nome de rua passe pela população. Já dei o exemplo da Vila Ramos. O Ver. João Dib colocou que os nomes não são oficiais, e é verdade, mas são nomes que se consagraram e que, depois, a população não consegue mais retirar. E dou o exemplo da minha Vila, onde a gente dormiu com um nome de rua e acordou, num outro dia, com nomes saídos da cartola não sei de quem, nomes completamente estranhos, que não dizem nada para a população. Se a população fosse consultada, e até poderia passar pelo Vereador o que pode ser acrescentado, posto no Projeto, com a contribuição da mesma, certamente se teria dado nomes às ruas daquela vila que tivessem relação com o passado histórico daquela comunidade; porque personalidades históricas não são como os grandes vultos da história. Há personalidades históricas, dentro da própria comunidade, que dizem muito mais à população. Certamente, se a população puder participar desse processo, ela iria indicar esse tipo de nome, iria referenciar esse tipo de herói, que tem tudo a ver com a sua comunidade.

Então, o Projeto do Vereador, além de se democratizar, e além de introduzir junta à democracia representativa um outro elemento, que é a democracia direta, possibilita impedir que se continue a cometer esses absurdos de se impor, de fora para dentro, para a comunidade, nomes que não têm absolutamente nada a ver com ela.

Então, o mérito do Projeto é este, embora eu ache que nós, aqui nesta Casa, podemos e devemos fazer mudanças no Projeto, no sentido de aperfeiçoá-lo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h53min.)

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